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901 - TJSP. Prova. Perícia. Nova avaliação. Inadmissibilidade. Críticas não embasadas em elementos técnicos. Nova avaliação, de acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 só terá lugar se se provar erro ou dolo do avaliador ou então, se posteriormente à estimação do bem penhorado, verificar-se que houve diminuição ou fundada dúvida sobre o seu valor. Recurso improvido.
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902 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL LABORAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.
Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal e do não cabimento de auxílio por incapacidade temporária nos casos de incapacidade parcial para o trabalho. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária da autora, com possível incapacitação permanente. Segurada em tratamento médico. Laudo realizado há mais de dois anos. Ausência de vistoria ambiental. Dúvidas acerca da definitividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Juntada aos autos de laudo pericial após a decisão de pronúncia. Violação aos princípios da plenitude da defesa, da paridade de armas e do contraditório. Não acolhimento. CPP, art. 422. Alegação de que referida prova poderia influenciar na decisão de pronúncia não comprovada. Ausência de informação relevante nos laudos que possa indicar nova direção investigativa ou novas provas. Efetivo prejuízo não comprovado. CPP, art. 563. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de diligências está prevista na parte final do CPP, art. 422, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri (RHC 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE HOSPITAL. INFECÇÕES DURANTE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por paciente contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face de hospital, na qual o autor alegou ter contraído infecções graves durante internações e procedimentos cirúrgicos, atribuídas à falta de controle de higiene hospitalar. Sustentou que tais complicações resultaram em graves prejuízos à saúde, exigindo novas intervenções cirúrgicas e gerando danos materiais, morais e estéticos. O pedido de indenização foi fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME
Ação Rescisória ajuizada objetivando a rescisão de decisão transitada em julgado proferida em ação de manutenção de posse 0216.19.002612-2 e confirmada em sede de apelação pela 12ª Câmara Cível do TJMG. Alegaram os autores a existência de prova nova (necessidade de perícia técnica sobre a metragem das áreas rurais) e ofensa à coisa julgada relacionada a ação de usucapião previamente julgada procedente. Pleitearam, ainda, tutela de urgência para sobrestar os efeitos das dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo entendeu que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. Deve ser observado o princípio do livre convencimento motivado, de modo que cabe ao magistrado valorar o conjunto probatório contido nos autos. 3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória c/c revisional de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Erro material em relação ao termo inicial do prazo da nova locação. Correção plausível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão ao retorno dos autos para análise dos argumentos do assistente técnico (laudo divergente) e de realização de nova perícia. Elastério probatório desnecessário. Manifestação acerca da prova pericial e repetição do trabalho despiciendas. Ausência de prejuízo e de demonstração de que as medidas induziriam a solução jurídica diversa para a causa. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Tese rejeitada. Valor locatício fixado apurado pericialmente. Trabalho técnico elaborado por profissional especializada (corretora de imóveis) e detentora de conhecimentos específicos, equidistante e sem nódoa de parcialidade. Exame que considerou aspectos técnicos e método comparativo, com ampla documentação fotográfica. Tese de que há divergência nos elementos coletados devidamente justificada e compensada na seleção de estabelecimentos, de maneira a possibilitar a formulação de média justa para o valor locativo. Ausência de elementos seguros e coesos a justificarem a realização de nova perícia ou o acolhimento do valor de aluguel proposto pelo assistente técnico das apelantes. Conclusão do perito não afastada por impugnação técnica consistente. Recurso desprovido, com observação
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910 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Condenação. Prova pericial. Ausência de intimação das partes. Nulidade reconhecida em sede apelação. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não afastou o laudo pericial da droga apreend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Previdenciário. Previdência Complementar Fechada. PRECE. Produção de prova pericial que foi indeferida. Sentença de improcedência com base em falta de provas apresentadas nos autos. Prova pericial que é capaz de, em tese, demonstrar a existência de falha da patrocinadora na fiscalização dos atos praticados pela Prece. Cerceamento de defesa configurado. Comportamento contraditório incompatível com a boa-fé processual que se espera de todos os sujeitos do processo, inclusive do magistrado. Anulação da sentença. Recurso provido.
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912 - STJ. agravo interno no recurso especial. Produção de nova prova pericial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incapacidade técnica do perito e erro de cálculos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõem o não conhecimento da pretensão recursal, a teor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJRJ. Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.
«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas», o poço artesiano destinado ao fornecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - MERO DESCONTENTAMENTO DAS REQUERIDAS - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS PELA AUTORA - COMPROVAÇÃO REGULAR - PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS - APURAÇÃO PERICIAL ESPECIALIZADA - LAUDO OFICIAL AMPLAMENTE MOTIVADO - ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES - PEDIDOS INICIAIS - PROCEDÊNCIA INTEGRAL. - O
injustificado descontentamento das Requeridas com as conclusões do levantamento especializado produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a consecução de nova perícia. - Comprovada a efetiva prestação dos serviços profissionais pela parte Autora, seguida da apuração técnica elucidativa das retribuições pecuniárias equivalentes, são devidos os honorários fixados por arbitramento judicial. - Embora o Princípio da não adstrição ao Laudo Pericial esteja consagrado na l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica. Prolação de sentença com base em laudo prévio e sem intimação do perito para se manifestar sobre parecer técnico divergente e alegação de que parte da área seria de preservação permanente. Inadmissibilidade. Realização de nova prova pericial e manifestação da União a respeito de eventual interesse na demanda. Necessidade. Decisão anulada. Recurso provido.
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916 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Desaparecimento dos vestígios. Não realização da perícia justificada. Comprovação por outros meios de prova. Excepcionalidade. Pretensão de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à imprescindibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RISCO DE NULIDADE PROCESSUAL. -
Verifica-se que as provas pleiteadas pela parte agravante, notadamente prova oral e pericial, tão somente tem o condão de apurar os fatos por ela alegados, quais sejam, existência de onerosidade excessiva e erro substancial quanto ao negócio jurídico e perda de valor de mercado, a redução do coeficiente construtivo do bem. V.v. - Segundo a sistemática adotada pelo Novo CPC, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de laudo pericial. Impugnação rejeitada. Pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do agravante e homologou laudo pericial, fixando o valor do imóvel em R$ 370.000,00, no âmbito de ação de execução. Pretensão do agravante de realização de nova avaliação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as condições previstas no CPC, art. 873 para autorizar nova avaliação do imóvel. III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil admite nova avaliação de bens apenas em casos excepcionais, conforme o CPC, art. 873. 4. Na hipótese, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e respeitou as normas técnicas vigentes, sendo que a impugnação do agravante se mostrou genérica, sem provas que sustentassem suas alegações. 5. Não foram demonstradas quaisquer das circunstâncias legais que autorizam nova avaliação, conforme o artigo mencionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a realização de nova avaliação de imóvel em ação de execução, é indispensável a comprovação das hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 873.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2302062-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2195114-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Trol
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920 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Laudo pericial atestando a ausência de eficácia lesiva do armamento. Juntada após a interposição do apelo defensivo. Matéria não discutida pelas instâncias ordinárias. Via inadequada à análise probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Prova. Perícia pedido de nova realização. Desnecessidade diante da não demonstração de prejuízo ? Parte que acompanhou a avaliação conclusiva do imóvel. Recurso improvido.
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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL - DEVIDA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - DESCABIMENTO. I-
Considerando que a perícia grafotécnica foi realizada com base na assinatura presente na carteira de identidade do requerente, no contrato que teria sido firmado entre as partes, na declaração de residência e na peça teste apresentada, inexiste qualquer irregularidade a demandar a realização de nova prova técnica; II- Tendo o juízo de origem apreciado a impugnação à perícia apresentada pelo autor e exposto suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais homologou o laudo peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.
«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL. REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -
Ação movida pela autora para anulação de cobranças de energia elétrica que considerou abusivas e incompatíveis com o consumo do imóvel, requerendo o cancelamento das faturas e indenização por danos morais. A sentença determinou o refaturamento das contas e condenou a ré a pagar indenização por danos morais. - O laudo pericial constata que o consumo de energia indicado nas faturas é incompatível com a carga instalada no imóvel da autora, apontando inconsistências na medição. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1022, II. Omissão não configurada. Pleito de realização de prova pericial. Reexame de acervo probatório. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram s ubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo, com base em premissas fáticas, concluiu pela inviabilidade da realização da perícia na forma pleiteada pelo Parquet estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Apelação Cível - Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram. Homologação de laudo - Contraditório e ampla defesa - Violação não caracterizada - Esclarecimentos prestados pelo perito judicial - Quesitos e divergências apresentados pela parte apelante que foram suficientemente elucidados - Suficiência da prova pericial para a homologação da prova produzida - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional. Prova - Produção antecipada - Juízo «a quo» que apreciou a existência de todas as provas técnicas produzidas - Conclusão de impossibilidade de destituição de perito nomeado e desnecessidade de realização de nova perícia que restou bem fundamentada - Insistência da apelante em relação ao pedido de destituição do perito judicial que se afigura indevida - Contradição inexistente - Afirmações conflitantes que não restaram evidenciadas - Sentença mantida - Recurso improvido
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928 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INVESTIGADO NA «OPERAÇÃO HIPÓCRATES". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso em ação rescisória proposta com fundamento nos, VI e VII do CPC/2015, art. 966, para desconstituir acórdão proferido pelo TRT na reclamação trabalhista originária, que manteve a improcedência do pedido de indenização referente à garantia de emprego decorrente de doença do trabalho e aos consequentes danos morais. A alegação é de que a perícia médica que sustentou a decisão rescindenda foi elaborada por Perito Judicial envolvido em esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates» . 2. Não se contesta que o Perito Judicial que atuou no feito primitivo foi denunciado pelo crime de corrupção ativa no âmbito da referida «Operação Hipócrates», em processo que tramita perante a 1ª Vara Federal de Campinas, nem que a referida operação foi deflagrada com vistas a apurar esquema de corrupção desenvolvido no âmbito do TRT da 15ª Região, consistente na venda de laudos periciais que objetivavam prejudicar pretensões indenizatórias decorrentes de questões relacionadas à saúde no trabalho, deduzidas perante a Justiça do Trabalho. 3. Contudo, a jurisprudência desta SBDI-2 se firmou no sentido de que o mero fato de o Perito Judicial que elaborou a prova técnica no processo matriz estar envolvido no esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates», por si só, não possui o condão de invalidar automaticamente todos os laudos elaborados em todos os processos em que atuou, sendo essencial demonstrar a manipulação maculada da prova no caso concreto. E nesse contexto, constata-se que o recorrido não apresentou elemento probatório algum a indicar que o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista originária teria sido realizado de forma encomendada pela recorrente, ou mesmo a participação da ré no esquema de corrupção desvendado pela «Operação Hipócritas"; em suma, não há prova a indicar a falsidade da perícia produzida para o processo matriz, por não demonstrados dolo ou vício em sua elaboração, o que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 4. O autor alegou ainda alegou na exordial, de forma sintética, a existência de prova nova capaz de autorizar a rescisão da coisa julgada, consistente na prova de sua incapacidade e na prova da suspeição do Perito Judicial que atuou no feito primitivo. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 6. No caso em tela, a prova nova relativa à sua incapacidade laboral corresponde ao laudo pericial elaborado em ação indenizatória ajuizada perante a Justiça Comum após a propositura da ação trabalhista originária. O referido laudo, porém, foi elaborado em 30/1/2019, data posterior à da prolação do acórdão rescindendo, de 26/7/2018, constatação que, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte sob esse enfoque, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrido nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 7. E quanto à documentação produzida na «Operação Hipócritas», cumpre registrar que, não obstante as menções constantes na peça vestibular, o recorrido não apresentou documento algum extraído daquele procedimento investigativo a indicar o envolvimento da recorrente com o Perito Judicial investigado, circunstância que impede a caracterização da hipótese de rescindibilidade descrita no, VII do CPC/2015, art. 966 na espécie. 8. Tudo somado, conclui-se não configuradas as causas de rescisão indicadas na petição inicial da presente ação rescisória, impondo-se a improcedência do pedido de corte rescisório, com o restabelecimento da coisa julgada produzida no processo matriz. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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929 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias (no caso, nova perícia), à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar: (i) a forma da repetição de eventual indébito e data de incidência de seus juros; (ii) se resta autoriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CF, 37, § 6º). QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA E SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR DOIS MESES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conhecimento do recurso de apelação. Possibilidade de inferir as razões pelas quais o recorrente pretende a reforma da sentença não obstante veicule informações dissociadas das provas dos autos. A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, §6º da CF/88), impondo-lhe o dever de indenizar o dano moral sofrido pela vítima. Restou configurado o nexo de causalidade entre a renitência estatal e os transtornos vivenciados pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. 1 - Nulidade da decisão. Não ocorrência. 2 - Realização de perícia atuarial. Necessidade de produção da prova pericial. Precedentes. 3 - Previdência privada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno improvido.
1 - Verificando a pertinência das alegações deduzidas no agravo interno, pode o relator, nos termos do RISTJ, art. 259, reconsiderar o entendimento anteriormente externado e tornar sem efeito a decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente. 2 - Com efeito, de acordo com a jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. 2. Autor que se desincumbiu de comprovar minimamente suas alegações. Prova documental devidamente produzida. Comprovação mínima dos fatos alegados. 3. Requerimento expresso de produção de prova pericial. Apreciação do pleito que foi diferida, condicionada à necessidade de convicção do juízo. 4. Prolação de sentença sem a produção de prova pericial que indic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA E ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO.
Caso: Pretende o autor a revisão de cláusulas de seu contrato de empréstimo consignado. Alega ocorrência de anatocismo, juros acima do contratado e do mercado e cobrança de comissão de permanência cumulado com juros e correção monetária e tarifas. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral com pretensão de nulidade para realização de nova prova pericial e no mérito requer a procedência dos pedidos. Questão: Identificar se há nulidade da sentença e no mérito s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte local demonstrou que a perita expôs os critérios utilizados para apuração dos valores, no caso, as notas fiscais juntadas no processo originário, bem como projeções de despesas com as operações ofertada por engenheiro mecânico habilitado para atividades de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. 2 - Além disso, afirmou o Sodalício a quo que os cálculos da perita estão em consonância com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Cálculos. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação. Não-cabimento.
«1 - Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479
do CPC. - A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo CPC, art. 480. - A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC. - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.
Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.
Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.
Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E MEMBROR SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Preliminarmente, pede-se a reabertura da fase instrutória, para a designação de nova perícia médica. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar não prospera. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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944 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -
Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Requisitos afastados pelas instâncias ordinárias com base nas provas da causa. Pleito de renovação da prova pericial. Dilação probatória considerada desnecessária pela corte de origem, tendo em vista a suficiência do laudo produzido. Faculdade do julgador. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Estabelece o CPC, art. 436 que «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". E, em seu art. 437, a lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. 2 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não cumprindo a fabricante o ônus probatório de demonstrar, ainda que por meio de perícia indireta, que os problemas constatados no veículo eram alheios ao vício na fabricação ou estavam atrelados ao mau uso do veículo pelo proprietário, inviável afastar a responsabilização pela reparação das avarias e demais danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. 2. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas e a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. A agravante defende a admissibilidade do agravo de instrumento com base no CPC, art. 1.015, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a realização de nova perícia técnica admite impugnação por agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusula contratual. Pretensão de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de abusividade nos juros e nas taxas pactuadas. Perícia Judicial. Indeferimento de nova prova pericial. Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da Autora. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere o pedido de produção de exame técnico, considerando-o desnecessário para a elucidação da controvérsia. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Possibilidade de incidência de juros capitalizados pactuados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. Ausência de prova de sua ilegalidade. Adequada a fixação da verba honorária com base no valor da causa. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria, necessariamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO CPC, art. 966, VII - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
1. O Tribunal Regional indeferiu a produção de prova pericial e, ao proferir o acórdão recorrido, considerou preclusa a alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto a autora não se insurgiu em face daquela decisão por meio de agravo interno. 2. Verificado que a autora fez registrar seus protestos em face do indeferimento da produção de provas na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, não houve preclusão da pretensão. 3. Contudo, mostra-se inócua a produção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)