DOC. 723.8665.4332.8541

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL - DEVIDA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - DESCABIMENTO. I-

Considerando que a perícia grafotécnica foi realizada com base na assinatura presente na carteira de identidade do requerente, no contrato que teria sido firmado entre as partes, na declaração de residência e na peça teste apresentada, inexiste qualquer irregularidade a demandar a realização de nova prova técnica; II- Tendo o juízo de origem apreciado a impugnação à perícia apresentada pelo autor e exposto suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais homologou o laudo pericial, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).