Prova Pericial Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 721.7598.3037.2612

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

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Doc. 377.8531.6280.5242

752 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 165.2483.1008.8000

753 - TJSP. Apelação com revisão. Nunciação de obra nova. Construção. Muro edificado. Autor que não efetuou o depósito dos honorários periciais no momento apropriado. Descabimento. Parte que se manteve inerte, quando deveria ter se manifestado nos autos, declinando suas razões, ou até mesmo, manejado recurso próprio para discutir a questão. Prova pericial considerada imprescindível para solução da demanda. Invasão da propriedade não comprovada. Ação improcedente, determinada apenas a redução da verba honorária porque excessiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2782.3523.5076

754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual os autores alegam aumento abrupto no consumo de água registrado após a substituição do hidrômetro, resultando em cobranças excessivas. Sustentam que não houve alteração nos hábitos de consumo nem vazamentos. A concessionária ré defende a regularidade da cobrança, argumentando que o hidrômetro antigo apresentava defeito e que o nov... ()

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Doc. 240.3220.6664.0157

755 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Prova pericial. Prova técnica. Avaliação específica da situação do imóvel. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a expropriante a pagar uma indenização. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos. II - Verifica-se a incidência da Súmula 7/STJ, tanto no... ()

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Doc. 864.9127.2336.6940

756 - TJRJ. Reajuste de plano individual/familiar. Hipótese que foi objeto do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Resp 1.568.244/RJ, Tema 952). Prova pericial conclusiva quanto à legitimidade dos reajustes impugnados. Improcedência que se mantém. 1. A recorrente pleiteou, na inicial, o requerimento de inversão do ônus da prova, conforme se verifica no item 9 de fl. 58. Anulada a sentença pelo acórdão do id. 777, os autos retornaram para realização de prova pericial, tendo o Juízo a quo proferido decisão de saneamento (fls. 836) sem, contudo, se debruçar sobre o requerimento de inversão do ônus da prova. Após a perícia, foi proferida nova sentença que julgou improcedente o pedido. A sentença, portanto, incorreu em julgamento citra petita, porque deixou de apreciar um dos pleitos autorais. No entanto, como a matéria está madura para julgamento, e como não há qualquer prejuízo à parte, porque não seria o caso de deferir a inversão do ônus da prova, já que não há hipossuficiência técnica, o Tribunal está autorizado a julgar o mérito. 2. No Resp 1.568.244/RJ, julgado pelo rito dos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que não se pode afirmar, de forma genérica e abstrata, que todo e qualquer reajuste por mudança de faixa etária viola o Estatuto do Idoso, pois a cláusula de aumento da mensalidade do plano de saúde encontra fundamente no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra asseguradora de riscos. 3. Como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau, a prova pericial produzida nos autos constatou que os reajustes impugnados estão corretos, de acordo com as regras atuariais, não havendo que se falar, pois, em abusividade que macule o contrato celebrado entre as partes. 4. Registre-se que não assiste razão à recorrente ao sustentar a nulidade da prova pericial, pois às fls. 1114, o perito deixou claro que o acervo documental dos autos está completo para o deslinde da controvérsia, tendo proferido laudo conclusivo. 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 252.0394.9457.1727

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de rateio dos honorários periciais, visto que a perícia foi requerida por ambas as partes, e (ii) a adequação da nomeação do perito, sendo questionada a sua... ()

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Doc. 851.8138.8423.3922

758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS EM MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO LAUDO DA VISTORIA AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir ... ()

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Doc. 166.4515.2002.8700

759 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Laudo grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura na nota promissória que lastreia a execução. Inconformismo do embargado exequente. Descabimento. Trabalho pericial realizado a partir de documentos incontroversamente assinados pelo embargante, qual seja, declaração de pobreza e a procuração, juntadas aos autos, bem como a carteira de trabalho. Alegação do perito de que as assinaturas destes documentos não sofreram nenhuma modificação na sua estrutura. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente da prova testemunhal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 976.5502.4114.2033

760 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE CORREIOS» - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (LESÃO/RUPTURA DO MENISCO MEDIAL - JOELHO ESQUERDO) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. MÉRITO - Laudo pericial ... ()

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Doc. 763.4731.1182.9672

761 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão à anulação do r. «decisum» sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, eis que a prova pericial realizada seria insuficiente para a solução do litígio e afirmando a necessidade de realização de nova prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial complementar - Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos e realização de perícia técnica por profissional imparcial nomeado pelo juízo que foram suficientes para a solução da lide. Elementos probatórios que não indicam a ocorrência de esbulho ou de alteração de divisas, como alegado pelo autor - Perita que asseverou expressamente que não foi constatada invasão e que a posse exercida pela requerida respeita cercas antigas existentes «in loco», sem sinais de alteração - Ausente prova de esbulho ou de posse anterior pelo autor. Especialista, ademais, que concluiu pela existência inconsistências na descrição das áreas constantes das matrículas - Contudo, é cediço que não cabe em ação possessória buscar-se o levantamento topográfico de toda a extensão de áreas, inclusive envolvendo a propriedade de terceiros, a fim de apurar o perímetro dos imóveis e de suas divisas - Demanda possessória que não prospera. Esbulho não caracterizado - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 168.3861.6001.1900

762 - STJ. Processual civil e financeiro. Recurso especial. Participação do município para fins de repasse do ICMS. Município cuja criação deriva de desmembramento de outro. Média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores à apuração. Prova pericial que se utiliza de dados relativos a período posterior. Impossibilidade.

«1. Ao tratar do cálculo do índice do valor adicionado, o § 4º do art. 3º daLei Complementar 63/1990 estabelece que «corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração». 2. A prova pericial deve ter por objeto documentos que permitam aferir os índices que poderiam ter sido aplicados ao território da nova municipalidade nos dois anos anteriores à apuração do índice substituto. Na eventual impossibilidade de acesso a esses ... ()

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Doc. 211.5265.9964.5563

763 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARO EM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Insurgência recursal manejada, sob a alegação de necessidade da realização de nova perícia, por defeitos, omissões e máculas no laudo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há equívoco na decisão agravada que homologou o laudo e a necessidade ou não da realização de nova perícia; e (ii) se a obrigação de pagar pode ser convertida em obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Avaliação da necessidade de nov... ()

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Doc. 399.0185.1707.9958

764 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamen... ()

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Doc. 953.3781.5875.2141

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO TERMINAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DA EQUIPE MÉDICA PELA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL DEMORA EM OBTER O CORRETO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.

Sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A autora-apelante sustentou que seu esposo começou a ser atendido na clínica ré-apelada em 07/02/2018 e que, em decorrência da má prestação do serviço, a despeito das várias consultas realizadas, permaneceu adoentado por cerca de três meses sem o diagnóstico correto. A... ()

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Doc. 182.3393.0000.5700

766 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Renovação. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Se o acórdão recorrido concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora e pela inexistência de cerceamento de defesa diante da desnecessidade de produção de nova prova pericial, dissentir de ta... ()

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Doc. 162.3714.4000.3900

767 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Nova prova pericial e oral. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 20. CPC e Lei 8.906/1994, art. 23. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a desnecessidade da realização de nova perícia e prova oral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - A jurisprudência deste Tribunal considera que a parte deve pr... ()

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Doc. 12.2601.5001.5700

768 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. CPC/1973, art. 431-A.

«1. A realização da perícia psicológica – considerada sua alta carga de subjetividade, notadamente em se tratando da tutela do melhor interesse da criança – deve se dar com a rígida observância do disposto no 2. A possível supressão de informações derivada da ausência de acompanhamento do assistente técnico de uma das partes, em relação à qual não houve intimação para o início da produção da perícia, acarreta a nulidade desse laudo. 3. Se o... ()

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Doc. 796.9755.8943.6941

769 - TJSP. Indenização por vícios de construção nova, objeto de venda e compra. Incidência do prazo do art. 618 do CC, o que coloca a demanda em ótimas perspectivas de ser julgada pelo mérito, afastada a pretensão dos vendedores (construtores) de que exauriu prazo de garantia. Inadmissibilidade de ser julgada a questão posta sem prova pericial de engenharia, especialmente por afirmar o decisum que os compradores assumiram risco quando não vistoriaram a construção antes de concluir o negócio. As ocorrências de infiltração e vícios estruturais não são detectadas por leigos e convém que se anule a sentença e realize a prova pericial necessária. Provimento para esse fim

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Doc. 240.4271.2715.2622

770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova pericial. Preclusão. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local assentou que os autores não se manifestaram no momento oportuno acerca da realização de perícia, tendo ocorrido a preclusão, além do que seriam suficientes as provas já existentes nos autos para o julgamento da demanda. 2 - Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a asseverar a não ocorrência da preclusão, bem como que teria havido cerceamento de defesa pe... ()

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Doc. 383.9482.6890.3771

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Repartição do custeio dos honorários periciais. Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de fato novo a justificar a revogação parcial do benefício. Preclusão pro judicato. Aplicação do Recurso provido.

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Doc. 611.1217.3080.5013

772 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO art. 1015 DO CPC/12015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. -

Diante do não enquadramento da decisão objeto da ação nas hipóteses restritas de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no CPC e legislação especial, como também ausente urgência para que se mitigue a aplicação do rol taxativo do , deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

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Doc. 210.9270.9717.2926

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de anulação de contrato de empréstimo. Contratos bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13/STJ. 2 - O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3 - As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar... ()

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Doc. 787.3925.1188.8166

774 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência sem ultimação da fase pericial, não concluída em razão da não consolidação das lesões, ainda necessária nova intervenção cirúrgica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

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Doc. 185.3421.1005.9600

775 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de adulteração de sinal identificador. Ofensa ao princípio da correlação. Nova hipótese fática. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade por ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Ilicitude da prova. Tortura. Incursão no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da congruência, quando o réu é condenado pelos mesmos fatos descritos na exordial acusatória. 2 - A revisão de questões fáticas não constantes no acórdão impugnado, para o fim de comprovação de ofensa ao princípio da congruência ou violação ao ocorrido perante o Tribunal de origem, esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Mostra-se prescindível laudo para se atestar a materialidade do delito, porquanto a simples troca de ... ()

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Doc. 720.4048.5544.1159

776 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 766.1974.4976.9385

777 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. 1. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do ... ()

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Doc. 410.5532.4800.9177

778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL E EM QUADRIL DO OBREIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convenc... ()

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Doc. 190.1071.8002.3300

779 - TST. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia para constatação de doença ocupacional. Princípio do convencimento motivado.

«Imperioso destacar que o princípio do convencimento motivado (), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT ... ()

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Doc. 781.9185.6054.0879

780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

ação de nunciação de obra nova destina-se a solucionar entrave envolvendo a construção que esteja prejudicando imóvel vizinho. - Inexistindo provas concretas de danos causados pela construção realizada pela parte ré, deve ser rejeitado o pedido inicial. - Recurso não provido. - Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7248.7500

781 - TJMG. Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.»

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Doc. 314.2695.9698.2670

782 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL FORMULADO PELA REQUERIDA REVEL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 981.6283.0735.8667

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA SOBRE A ÁREA EM ANÁLISE QUE É UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESLINDE DO MÉRITO QUE EXIGE APURAR A QUEM PERTENCE A FAIXA DO TERRENO SOBRE A QUAL FOI REALIZADA A OBRA LITIGIOSA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. QUESTÕES ELUCIDADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL. FAIXA DE TERRENO RECLAMADA QUE PERTENCE AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHEU OS ITENS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 473, PORTANTO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A PROVA ADVINDA DA PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE APENAS A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE À PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE É O DONO DA OBRA. INCONTROVERSO QUE FOI A 2ª APELANTE, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A RESPONSÁVEL PELA OBRA EM QUESTÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS DESCRITO NA EXORDIAL, AFIRMANDO A AUTORA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM TAPUME NO LOCAL, QUE INVADIU A ÁREA DE ACESSO AO PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO SEU CONJUNTO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É EVIDENTE. FATO DE NÃO MAIS SER A LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE LEGITIMADA PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SE TRANSFERE COM O FIM DA LOCAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 210.2973.4001.4700

784 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, entendeu ser desnecessária a realização de nova perícia para apuração do... ()

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Doc. 103.1674.7399.3600

785 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.Verifica-se que o MM. Juiz de ... ()

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Doc. 394.0013.8981.1597

786 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER/DORT. AUXILIAR DE COZINHA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO SUFICIENTE. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o recorrente cerceamento de defesa, diante da necessidade de complementação da perícia médica, pois o perito não respondeu os quesitos complementares apresentados. Requer anulação da sentença para complementação da prova pericial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pe... ()

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Doc. 678.9890.9035.1378

787 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL, DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, EM RAZÃO DA NEFROPATIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. AUSENTE REQUISITO LEGAL À TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do segurado. Conversão dos auxílios-doença previdenciários recebidos para a espécie acidentária. Acidente de trabalho. Insuficiência renal, doenças ortopédicas e psiquiátricas. Incapacidade laborativa total e permanente, relacionada à nefropatia. Nexo causal afastado. Teor conclusivo dos laudos periciais, atestando a etiologia não traumática das moléstias, que não foram causadas ou agravadas pelo infortúnio. Requisito à conversão de espécie dos benefícios temporári... ()

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Doc. 176.2830.8003.9300

788 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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Doc. 142.9435.2000.1900

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Indeferimento de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento (relativo à ciência do ente estatal da realização da prova pericial questionada) inatacado. Súmula 283/STF. Ademais, as conclusões do acórdão estão amparadas pela regra do CPC/1973, art. 130, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. O acórdão recorrido concluiu, com base na percuciente análise do acervo probatório aos autos, que o Ente Estatal teve oportunidade (inclusive com ciência da data da realização da prova pericial questionada) de diligenciar a fim de promover a regularida... ()

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Doc. 690.5256.9912.6312

790 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A MIGRAÇÃO DO MRJ PARA O POLO ATIVO E DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, DEVENDO O MUNICÍPIO FAZER O PAGAMENTO DIRETO DE SUA PARTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()

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Doc. 156.5403.6001.9700

791 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Prova oral. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

«É consabido que o juiz, nos termos do , não está adstrito à conclusão pericial, podendo ou até mesmo devendo dela dissentir quando nos autos se apresentem elementos capazes de conduzir à compreensão diversa da prova técnica. Igualmente, inexiste nulidade relativamente ao indeferimento de prova oral, diante da inexistência de matéria de fato suscetível de prova. O nexo de causalidade traduz matéria de cunho exclusivamente médico e a questão já estava plenamente... ()

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Doc. 918.7885.2081.0914

792 - TJSP. Apelações - Responsabilidade civil - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando que o réu seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a majoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo - Apelo do réu que defende a regularidade da contratação - Inversão do ônus da prova - Banco réu não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente - Ante a impugnação da autora à assinatura do contrato, o banco não requereu prova pericial, nem produziu qualquer outra prova - Dever de restituição simples dos valores reconhecida e em dobro a partir de 30.03.21. - Indenização por danos morais mantida- Precedentes desta E. Corte - Manutenção da sucumbência em desfavor da parte ré - Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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Doc. 875.1162.8335.6166

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de vício redibitório, restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou o rateio dos honorários periciais entre as rés sob o fundamento da inversão do ônus da prova - Ação proposta pelo agravado em razão de supostos defeitos apresentados em veículo Ford EcoSport adquirido e utilizado por aproximadamente sete anos - Prova pericial requerida exclusivamente pelo autor para verificar a existência e a extensão dos alegados v... ()

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Doc. 114.1779.7001.4061

794 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o , após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O terceiro prejudicado não possui legitimidade recursal quando não comprova relação jurídica com a parte originária nem prejuízo direto decorrente da sentença. O possui... ()

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Doc. 243.3192.1603.6630

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.5680.7002.1600

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Anulação pelo tribunal de origem com determinação de nova perícia. Reexame da decisão pelo STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela falta de correlação entre o laudo pericial e o determinado pelo Juízo - ausência de documentação apta à comprovação da renda e indevida utilização de aproximações genéricas nos cálculos do perito. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conj... ()

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Doc. 219.1822.9896.7907

797 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e pensionamento. Erro médico. Autor que alega negligência do serviço médico por prescrição de fármaco responsável por lhe causar a Síndrome de Stevens-Johnson. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido provém de perito com especialidade em Psiquiatria, área da Medicina que não possui relação com o problema de saúde em questão, sendo a Dermatologia a especialidade indicada para a análise do caso. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou em todo o sofrimento físico e psíquico suportado. Preliminar rejeitada. Perito responsável pelo laudo que possui especialização em Clínica Médica, conforme cadastro no Sistema de Perícias Judiciais desta Corte de Justiça - SEJUD, modalidade da Medicina que não apresenta impedimentos para analisar o quadro clínico do autor. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e com respostas satisfatórias aos quesitos apresentados. Simples descontentamento do réu com o resultado da prova pericial que não induz à declaração de sua nulidade, devendo restar claro que as impugnações ao laudo pericial não são suficientes para o reconhecimento da imprestabilidade da prova e realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 155/TJRJ. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Em que pese a existência da Teoria do Risco Administrativo, cabe à parte autora da ação além de alegar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, apresentar embasamento mínimo de suas alegações, o que, no caso em tela, não ocorreu. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 623.5335.1025.7281

798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA PELO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE PARCELA DAS LESÕES QUE COMPÕEM O QUADRO ATUAL TOTALMENTE INCAPACITANTE TERIAM DECORRIDO DO TRABALHO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. 1.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de natureza braçal. Incapacidade laborativa total e permanente constatada, decorrente de múltiplas comorbidades, incluindo lesões nos membros superiores. Incertezas acerca da existência de eventual nexo causal acidentário. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Prévia concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária aci... ()

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Doc. 146.8743.5008.6200

799 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Improcedência. Inconformismo. Cabimento. Ausência de elementos suficientes ao julgamento antecipado. Nítida afronta ao princípio da ampla defesa. Necessidade de prova pericial contábil. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para proferimento de nova decisão. Necessidade. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 935.1078.4747.1576

800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos ... ()

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