Prova Pericial Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.1816.1036.7589

851 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E PROFISSIONAL MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESERVAÇÃO DE OVÁRIO DURANTE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCLUSÃO PAUTADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais movida em face de Nosocômio e médico. A autora alega erro médico, diante da não retirada de seu ovário direito em cirurgia eletiva de histerectomia total, realizada em 30/07/2013, pelo 2º réu, nas dependências do primeiro. Aduz que o órgão somente foi retirado em um segundo procedimento cirúrgico, realizado em 29/04/2014. Pleiteou indenização por dan... ()

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Doc. 837.6930.0566.6843

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1.

A indenização do seguro obrigatório DPVAT é devida à vítima de acidente automobilístico quando comprovada a invalidez permanente, total ou parcial, decorrente do sinistro, nos termos da 2. A comprovação da extensão das lesões e da invalidez parcial ou permanente exige a realização de prova pericial clara e conclusiva, essencial para o julgamento seguro da lide. 3. A perícia técnica incongruente e inconclusiva compromete o esclarecimento dos fatos e a cor... ()

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Doc. 983.6463.3661.4165

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando a prova técnica já produzida esclarece suficientemente a matéria, bastando à solução do mérito da lide em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 2. Conforme o entendimento do STJ, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega do imóvel com vícios de construção não se sujeita ao prazo decadencial. 3. De acordo com o ... ()

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Doc. 145.2155.2010.6700

854 - TJSP. Pensão mensal. Prova pericial comprovou que o autor apresentou redução da capacidade laborativa, estimada em 12,5% (grau médio) pela perícia médica, em decorrência dos ferimentos sofridos. Pensão devida desde a data do acidente. Art. 950 do novo Código Civil, correspondente ao 1539 do antigo Código Civil. Valores pretéritos devem ser pagos de uma só vez, conforme disposto na sentença. Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 384.0154.3663.0947

855 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial - Insurgência da ré. 1. Prova pericial - Desnecessidade - Diante do que se discute, é irrelevante saber se o serviço pode ser prestado por outros meios (outro bloco, por exemplo), ou se ele é distribuído a vizinhos. Isso não influenciará no desate de mérito (se existe dano indenizável). 2. Prova oral - Irrelevante - A suposta falta de autorização e de conhecimento prévio que os equipamentos também atenderiam outras empresas dentro do complexo comercial constituem fatos negativos, cujos esclarecimentos não são possíveis com oitivas de testemunhas - Na perspectiva do caso, somente fatos positivos poderiam ser demonstrados, a exemplo da concessão de autorização e recebimento de informação adequada. Mas não requerida prova oral para esclarecer isso - Quanto ao fato de que a infraestrutura do bloco Nova York se destinava exclusivamente às atividades da associação, é incontroverso que os equipamentos atendiam a outras empresas - Agora, se isso ocorreu sem a aquiescência da agravante, retorna-se à questão do prévio conhecimento e da autorização. 3. Para as finalidades destacadas, as provas (oral e pericial) são inúteis ao desate da controvérsia - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 157.2856.2284.5240

856 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de limpeza - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que não avaliou as lesões alegadas na inicial - Prova pericial incompleta - Necessidade de complementação do laudo - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente no tocante à coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do requerimento administrativo - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.

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Doc. 169.0094.5994.4703

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DENTISTA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. AUTOR SUBMETIDO A TRATAMENTO EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA UNIODONTO EM BARRA MANSA. ANTERIORMENTE ATENDIDO DA ABO (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA) SENDO PACIENTE DE IMPLANTES DENTÁRIOS. AFIRMA QUE SEU MÉDICO, DR. RAFAEL, INDICOU A RÉ, DRA. IVNA (RÉ E ORA APELADA) PARA REABILITAÇÃO PROTÉTICA A SER FEITA NA CLÍNICA UNIODONTO. ADUZ QUE SEUS DENTES NUNCA FICARAM NO LOCAL DOS IMPLANTES, POIS SEMPRE SE SOLTAVAM, SENDO NECESSÁRIAS NOVAS MOLDAGENS PARA NOVAS CONFECÇÕES DE OUTROS DENTES, SENDO QUE AO FINAL HOUVE A PERDA DE UM DOS IMPLANTES. SENDO RECOMENDADA A TROCA DE TODOS OS DENTES E A COLOCAÇAO DE NOVOS CICATRIZADORES. ADUZ QUE A RÉ COLOCOU UMA PRÓTESE REMOVÍVEL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA E QUE O TRABALHO CONTRATADO NÃO FOI EFETUADO. REQUER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR OUTRO PROFISSIONAL. REITERA TODAS AS ALEGAÇÕES INICIAIS E REQUER A REFORMA DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA EM RELAÇÃO A IMPLANTES DENTÁRIOS É SUBJETIVA, OU SEJA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. O DENTISTA É UM PROFISSIONAL LIBERAL E, DE ACORDO COM O art. 14, § 4º DA LEI 8.078/90, A SUA RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA. ISSO SIGNIFICA QUE PARA QUE O PACIENTE POSSA SER INDENIZADO, É NECESSÁRIO QUE SEJA COMPROVADA A CULPA DO DENTISTA E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERÍCIA QUE RESSALTOU A AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR PARTE DO AUTOR COM SUA MANUTENÇÃO ODONTOLÓGICA, EM RAZÃO DA FALTA DE PERIODICIDADE DE FREQUÊNCIA EM CONSULTAS PARA UMA RASPAGEM PERIODONTAL E PELAS PERDAS DENTÁRIAS NO GERAL. E QUE, OS TRABALHOS ACORDADOS DE REABILITAÇÃO ORAL COM COROAS SOBRE IMPLANTES FOI CONFECCIONADO E PERDIDO POSTERIORMENTE, POR PROVÁVEL SOBRE CARGA MASTIGATÓRIA (COMPROVADA PELOS DESGASTES DENTÁRIOS PRESENTES NOS DENTES INFERIORES) E POR UMA DOENÇA PERIODONTAL AVANÇADA, COMPROVADA PELA MACIÇA PERDA DENTÁRIA EM APENAS DOIS ANOS, DE 2014 A 2016, COMO PÔDE SE OBSERVAR NAS RADIOGRAFIAS EM ANEXOS NAS FLS. 80 E 111 DOS AUTOS. PERÍCIA QUE IGUALMENTE CONCLUIU QUE A PRÓTESE MÓVEL CONFECCIONADA PELA RÉ PARA COMPENSAR AS PERDAS DAS COROAS E MELHORAR A MASTIGAÇÃO, FOI CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DO AUTOR, EM QUE PESE A PRÓTESE SUPERIOR ESTAR FORA DOS PADRÕES, CAUSANDO UMA DIFICILDADE DE ADAPTAÇÃO DA PRÓTESE INFERIOR. DESCREVE FALTA DE HIGIENE ADEQUADA E TRAUMA OCLUSÃO COMO HIPÓTESES DE PERDA DE IMPLANTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO.» INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 230.6190.4505.2855

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato entre empresa aérea e agência de turismo para emissão direta de bilhetes por esta última, com limite de valor. Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte de origem deferiu a prova pericial requerida e a recorrente não cumpriu com ônus de apresentar o material reputado necessário para a realização da perícia. Alegação genérica de violação a artigos de Lei, o que implica o revolvimento de deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, fundamentou que «foi deferida a produção de prova pericial, que não foi realizada... ()

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Doc. 612.5790.3660.3633

859 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA QUE AFASTA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau nomeou novo perito para realização da prova pericial, consignando que a parte que pediu a diligência é beneficiária da gratuidade judicial. Pretende o réu a reforma, sob a assertiva que o benefício foi concedido posteriormente ao ato e sem efeito retroativo. 2. A gratuidade foi concedida com expressa declaração que se aplica ao custeio da verba devida ao perito. Se a parte que pleiteou a produção da prova é beneficiária da justiça gratuita, não deve ar... ()

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Doc. 123.9230.0704.9086

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - IRREGULARIDADE - APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DO RESULTADO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - LAUDO OFICAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

No julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002 (Tema 37), fixou-se tese jurídica no sentido de que «o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar ví... ()

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Doc. 198.6094.1000.8600

861 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. 2 - No caso, os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial, razão pela qual deve ser demonstrada a existência nelas, de manifesta ilegali... ()

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Doc. 220.3221.1249.6601

862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Nova prova técnica. Ofensa à tese repetitiva. Ausência. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a per... ()

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Doc. 981.7099.4142.0500

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INESPECÍFICO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAS POR PROFISSIONAL MEDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Restando evidenciado nos autos, que a perícia médica realizada na vítima se mostra inconclusiva e inespecífica, demandando análise técnica por profissional médico especialista, impõe-se proceder à realização de nova perícia para os esclarecimentos necessários, sob pena de cercea... ()

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Doc. 140.3545.9000.4500

864 - TJSP. Prova. Perícia. O Juiz é o destinatário da prova e a designou com o fito de evitar cerceamento de defesa. A realização de nova perícia, além de ser custeada pela agravada, mostra-se necessária e útil à formação da convicção do juiz. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7050.3654.1482

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Juiz que afastou as conclusões do laudo pericial. Pleito de realização de nova perícia. Revisão. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, no sentido da desnecessidade de realização de nova perícia para justificar seu entendimento foi alcançada justamente com base no conjunto fático probatório dos autos. Consignou o Tribunal a quo que a responsabilidade dos réus não adveio de erro de diagnóstico, mas em virtude na negligência no trato com o paciente, ante «a falta de observação mais detida dos sintomas do paciente, p... ()

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Doc. 274.6544.9539.9342

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 443.1989.5035.5460

867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I E III, DO CPP. ROUBO. PROVA NOVA. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática do crime de roubo previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se em saber (i) se há provas novas que autorizem a modificação do julgado, com a absolvição do requerente; (ii) se a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos e l... ()

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Doc. 187.3444.5772.5846

868 - TJSP. Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios e defeitos no imóvel - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa - Configuração - Autora expressamente requereu produção de prova pericial - Impossibilidade de comparecimento justificada - Improcedência fundada na ausência de realização das provas - Designação de nova data não acarretaria dano às partes - Adequação para efetiva análise da questão controvertida - Determinação de retorno dos autos para continuidade da fase instrutória - Precedente jurisprudencial. Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 231.0180.4812.6497

869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. I mpugnação do laudo pericial. Improcedência. Perícia concludente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela regularidade do laudo pericial, no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()

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Doc. 918.8874.2827.0565

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALECITIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos do , «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Logo, não há cerceamento de defesa se a produção de nova perícia se mostra despicienda para a solução da controvérsia. 2 - A responsabilidade civil do Hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do 3 - Impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual os pe... ()

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Doc. 210.8200.9139.6947

871 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do art. 535 não caracterizada. Alegação da necessidade de realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A violação do não está configurada, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento claro e suficiente quanto ao indeferimento do pedido, sem incorrer nos vícios alegados pela agravante, cujas razões exprimem mero inconformismo. 2 - Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o indeferimento de nova prova pericial está fundamentado na constatação, pelo Tribunal de origem, da sua desnecessidade para o julgamento da causa. 3 - É inviável analisa... ()

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Doc. 890.4458.6251.7743

872 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VII. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA COMUM. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. Na hipótese, a «prova nova» mencionada pelo Autor consiste em laudo pericial médico produzido no âmbito dos autos de ação acidentária proposta em desfavor do INSS. 3. A despeito de o referido laudo enquadrar-se como prova «cronologicamente velha», é certo que a norma do CPC/2015, art. 966, VII refere-se à obtenção posterior pela parte de « prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso «. No caso, trata-se de documento que foi apresentado no feito matriz em 28/1/2020, após a interposição, em 5/12/2019, de recurso ordinário contra a sentença rescindenda e anteriormente à prolação da decisão de inadmissão do respectivo apelo ordinário, em 6/3/2020. 4. Não há como concluir, assim, que se trata de prova de que não se pôde fazer uso no processo anterior. Incide o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. 5. Em relação à alegação de que devem ser considerados como verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, em virtude da apresentação intempestiva de contestação no presente feito, ressalta-se que a revelia não produz confissão na ação rescisória, pois a coisa julgada envolve questão de ordem pública, conforme diretriz preconizada na Súmula 398/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 207.8432.9005.0500

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. 2 - A Corte de origem, ao decidir a vexata quaestio, assim consignou no acórdão recorrido (fls. 1624-2625, e/STJ): «uma vez que a primeira perícia constatou a ocorrência de ocupação inde... ()

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Doc. 531.2061.0669.3159

874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana do Município de Nova Granada - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros co... ()

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Doc. 704.3761.8367.4020

875 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O

Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à con... ()

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Doc. 103.2110.5044.1500

876 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 103.1674.7292.2200

877 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 144.9131.4001.1700

878 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmativa de necessidade de prova pericial técnica para constatação do vício. Desacolhimento. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Perícia técnica, ademais, a esta altura, estaria prejudicada em face do decurso do tempo. Irrelevância da persistência dos vícios ou não. Caso em que, se sanados, não teriam sido no prazo legal. CDC, art. 18, § 1º. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 156.1821.7005.8600

879 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurada. Livre convencimento do juiz.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial requerida pela parte, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 315.4553.0405.7852

880 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESPROPORÇÃO OU EXCESSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS QUE DEVE SER COMPROVADA, EM CADA CASO, PARA QUE O CONSUMIDOR FAÇA JUS A EVENTUAL REVISÃO (ART. 6º, V, DO C.D.C.). PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO PARTICULAR E QUALIFICADO SOBRE O ASSUNTO, NÃO SENDO PLAUSÍVEL, AO MAGISTRADO, VERIFICAR, DE OUTRO MODO, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 156, DO C.P.C.). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO 27, DO FETJ-RJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.

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Doc. 644.9473.6978.7465

881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL I -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na ... ()

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Doc. 134.4112.5000.0000

882 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 685.8797.6546.5510

883 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS -

Controvérsia sobre os valores cobrados - Impugnação quanto aos itens e procedimentos cobrados, assim como quanto aos valores indicados - Pedido de produção de prova pericial devidamente justificado, que se destina a verificar se as bolsas de concentrado de hemácias, unidades de plasma fresco congelado e demais serviços e produtos discriminados nas contas de serviços médico-hospitalares juntados na inicial, foram destinados e utilizados pela paciente durante o tempo de internação, assi... ()

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Doc. 898.6925.0470.5144

884 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Busca-se a reabertura da fase instrutória, com a designação de nova perícia, ou a inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que avaliou a condição de saúde do autor apenas em relação... ()

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Doc. 166.5434.7000.0000

885 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Limitação administrativa. Indenização. Erros de fato e falsidade do laudo pericial. Retorno à origem. Embargos de declaração. Acolhimento. Fins de esclarecimento. Realização da perícia pela primeira instância. Precedente. Reconstrução do quadro fático. Prerrogativa das instâncias ordinárias. Ausência de violação do art. 515, § 4º, do antigo CPC ou da Súmula 515/STF.

«1. Embargos de declaração foram interpostos por ambas as partes contra acórdão que rescindiu em parte julgado e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização de novas perícias; a lide original versa sobre pleito de desapropriação indireta e indenização de terreno, o qual foi declarado como non aedificandi por município. 2. O acórdão embargado bem indicou que foi acolhida a existência de erro de fato no julgado original, uma vez que o STJ reconheceu que... ()

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Doc. 103.2110.5029.9800

886 - TJSP. Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do , VI.»

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Doc. 839.6529.5013.7597

887 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação e... ()

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Doc. 170.1765.6002.9100

888 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade de produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo prejudicado.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princíp... ()

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Doc. 147.7895.3006.7200

889 - TJSP. Nunciação de obra nova. Requisitos. Alegação de utilização de parede de imóvel de propriedade dos autores para sustentar laje da residência dos réus, bem como uma caixa d'água. Afirmativa de violação das regras do direito de vizinhança. Desacolhimento. Prova pericial concludente. Danos de pequena monta que não oferecem qualquer risco aos ocupantes ou à solidez da construção. Infiltrações de água e danos à pintura que são decorrentes de falhas de construção e manutenção atribuíveis aos próprios autores. Caso em que a tardança na elaboração da perícia não pode, por si só, servir de base jurídica para o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Cerceamento ao direito de propriedade ou de posse dos nunciantes não verificado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 630.0375.5188.5218

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS. EFEITOS. DANO MORAL. A

falta de recolhimento dos honorários periciais dá causa à perda da prova, devendo ainda ser observada a distribuição do ônus da prova fixada no saneador. Prova pericial que, a despeito da venda do automóvel a terceiro no curso da demanda, poderia ter sido feita de forma indireta, mas foi frustrada pela omissão do fornecedor do bem em adiantar os honorários fixados pelo Juízo. Suficientemente comprovada a ocorrência dos defeitos do automóvel pela prova documental produzida com a inic... ()

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Doc. 567.8572.3345.0004

891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

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Doc. 230.9040.7574.1481

892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Necessária intimação do perito. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Itens de uso e consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Entendendo o decisum no sentido de que a perícia requerida pela parte é dispensável, rever tal entendimento a fim de ac olher a pretensão recursal no sentido de que era essencial a manifestação do perito acerca do mérito recursal é questão que exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na mesma linha, a conclusão do aresto combatido no sentido de ser desnecessária a produção de nova ... ()

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Doc. 662.6825.0781.7660

893 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor apresenta incapacidade laborativa parcial ou total decorrente do acidente ou doença laboral, justificando a concessão de benefício acidentário; (ii) determinar se o laudo pericial produzido é sufici... ()

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Doc. 161.6691.3005.0100

894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Determinação de ofício. Fundamentação. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão anulado.

«1. Muito embora seja possível a iniciativa probatória do órgão julgador de modo a autorizar a conversão do julgamento de recurso em diligência, o Tribunal de origem não declinou quais seriam as falhas no laudo pericial, acolhido em primeiro grau de jurisdição, a ensejar a produção de nova prova, incorrendo em ofensa ao , Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 157.5524.3006.6900

895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Sum. 283/STF. Argumentos refutados. Prequestionamento implícito. Não incidência das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Princípio da adequação social. Sum 502/STJ.

«I - Os fundamentos do acórdão estadual foram refutados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 283/STF II - A Corte a quo, embora não tenha feito menção expressa aos e , analisou implicitamente a matéria infraconstitucional abordada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ que não se aplicam. III - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imater... ()

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Doc. 210.8200.9521.3213

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Realização de prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se que Ação de Desapropriação Indireta proposta por José Felizerdo Dudek e Maria de Lourdes Dudek contra a União, objetivando indenização pela ocupação manu militari de área de suposta propriedade dos autores nas margens do rio Iguaçu-PR. 2 - O TRF da 4ª Região manteve integralmente a sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição e da ausência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado. 3 - A solução integral da controvérsia, com funda... ()

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Doc. 359.3713.4030.3131

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 373, I, II DO CPC - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. O dano moral indenizável exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa ou à personalidade, não decorrendo de toda situação incômoda que cause aborrecimento. Não comprovado nos autos, que a construção do réu, foi realizada em ofensa ao direito de vizinhança, causando danos ao imóvel do autor, não há de s... ()

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Doc. 824.5211.6916.0446

898 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO PELA RENOVAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia de engenharia e, igualmente, a oitiva da auxiliar em AIJ. 2. A questão consistiria em saber se a prova produzida contém vícios a justificar a renovação ou, ainda, se cabível a prova oral consistente no testemunho da auxiliar. 3. No entanto, as questões debatidas tratam de matéria não insertas no rol do O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp. 1.704.520, interpretou a t... ()

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Doc. 265.8683.5494.0047

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a realização de nova perícia seria necessária em razão de omissões ou contradições na perícia já realizada; (ii) verificar a aplicabilidade da isenção de custas processuais e honorários advocatícios em ações acidentárias. III. ... ()

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Doc. 157.6215.9004.1500

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Pedido de produção de prova pericial confirmada pelo tribunal de origem como desnecessária. Cassação da sentença para colheita de novas provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem que assentou que as provas se mostram suficientes à formação do julgamento do juízo, sendo desnecessária a perícia judicial, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos... ()

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