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Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 76º


Título V - DO PEDIDO DE RESTITUIçãO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (Ir para)
Art. 76

- Pode ser pedida a restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.

Decreto-lei 911/69, art. 7º (alienação fiduciária)

§ 1º - A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.

§ 2º - Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.

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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.096.998 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 09/06/2026 - DJ 24/06/2026
Processo civil. Recurso especial. Contagem de prazo processual na lei de falências. Dias corridos. Ineficácia objetiva de negócio jurídico em relação à massa falida (art. 129 da lei de recuperação de empresas e falência - lrf). Distinção para revocatória falimentar (art. 130 da lrf). Ineficácia subjetiva. Prazo decadencial. Existência de interesse de agir entre a decretação da falência e a extinção das obrigações do falido. Alienação fiduciária em garantia. Necessidade de prova documental. Juros e correção monetária pela selic desde o evento danoso. Súmula 43/stj. Súmula 54/stj. Art. 406 do cc. Tema 1.368/stj. Honorários. Revisão. Súmula 7/stj 1. Recurso especial interposto em ação de ineficácia objetiva falimentar, prevista no lei 11.101/2005, art. 129, lei de recuperação de empresas e falência - lrf, em que se discute a) se houve falha na prestação jurisdicional, por ofensa ao CPC, art. 1.022; b) se a contagem de prazo em processos do microssistema falimentar é em dias úteis ou em dias corridos; C) qual é o prazo para propositura da ação ou incidente processual de ineficácia objetiva do art. 129 da lrf; D) se requer a substituição do igpm pela unidade fiscal de referência do estado do rio de janeiro (ufirrj) como índice de correção monetária; e e) se é possível a diminuição dos honorários sucumbenciais fixados em primeira instância no patamar de 20% do valor atribuído à causa.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417527-96.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MASSA FALIDA - DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 76 - TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE RETIDOS DE TERCEIROS (EMPREGADOS) - NECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS EM OUTRA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À COISA JULGADA E À PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5000304-80.2024.8.24.3605 - SC - Rel.: Des. Dinart Francisco Machado - J. em 03/04/2025 - DJ 03/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. RECLAMADA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ARRECADADAS PELA EMPRESA DE TERCEIROS E NÃO REPASSADAS AO ERÁRIO. 1 - DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL COEXISTENTES DESDE QUE NÃO HAJA CONSTRIÇÃO NAQUELA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.092. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. 2 - DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFETA À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO FALIMENTAR INCOMPETENTE PARA DIRIMIR O ASSUNTO. CORRENTE ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA AVALIAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 7º-A, §4º, II, À LEI 11.105/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. AUSÊNCIA DE DECISÃO DELE SOBRE O ASSUNTO. FACULDADE DE SE SERVIR DOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA A SUSCITAÇÃO DA TEMÁTICA, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INCLUI O PRESENTE. SENTENÇA REFORMULADA. RECURSO PROVIDO. 3 - DA IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE ARRECADAÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 417/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO DO DECRETO-Lei 7.661/1945, art. 76 QUE NÃO PODERIA SUPRIMIR O DEVER DE RESTITUIÇÃO, PELO FALIDO, DA IMPORTÂNCIA QUE RETEVE, A TÍTULO DE IMPOSTO PAGO PELOS SEUS EMPREGADOS, CASO NÃO HOUVESSE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.371.509 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/02/2017 - DJ 07/03/2017
Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Transferência à conta do tesouro nacional, com reserva de numerário para pagamento dos créditos trabalhistas. Questões suscitadas em embargos de declaração. Relevância. Omissão configurada.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.302.734 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 03/03/2015 - DJ 16/03/2015
Direito civil. Alienação fiduciária. Cédula de crédito industrial. Falência. Restituição do bem alienado. Decreto-lei 911/1969, art. 7º c/c o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Possibilidade de restituição de bem alienado em garantia de operação de concessão de crédito.
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Recurso Exclusivo

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