TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Declaração de inexistência de relação contratual. O autor busca a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, bem como indenização por dano moral. Evidenciada a fraude na contratação do seguro, e não comprovada a ausência de dolo ou culpa da ré, justifica-se a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado pelos descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria, afetando a subsistência do autor.
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