DOC. 578.0205.7394.6275

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DECLARADO NULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora que busca a restituição de quantia supostamente paga para atuar como divulgadora de planos de telefonia por meio da internet, junto à empresa apelada, com base em decisão proferida em ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.001, na qual foi reconhecida a nulidade dos contratos de divulgação por configurarem prática de pirâmide financeira.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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