STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
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