STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Questão superada. Súmula 52/STJ. Fundamentos da prisão. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.
1 - Não há se falar em inércia do Poder Judiciário, pois do andamento processual obtido na página eletrônica da Corte a quo, verificou-se que o processo teve trâmite regular. Encerrada a instrução criminal, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento e estando os autos conclusos para sentença, incidente, ao caso, a Súmula 52/STJ, que prevê: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo».
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