Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 420.8949.0975.2925

901 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Filha maior que pretende a concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou incapacidade civil. Prova pericial produzida nos autos que demonstrou incapacidade laboral parcial, não total, da demandante. Exegese do art. 178, III e §5º, da LCE 180/78, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Re... ()

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Doc. 103.2110.5038.2100

902 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

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Doc. 103.1674.7280.8200

903 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.»

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Doc. 103.1674.7029.8100

904 - STJ. Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. Verificado o defeito de construção no prazo de garantia a que alude o , tem a parte interessada vinte anos para aforar a demanda de reparação de danos (Súmula 194/STJ). A «solidez... ()

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Doc. 316.2295.7101.4032

905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Doc. 521.2311.9934.9230

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele liv... ()

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Doc. 585.4693.1272.9126

907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica... ()

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Doc. 802.1442.1606.1946

908 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/3... ()

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Doc. 166.2010.9944.4405

909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. O Juízo a quo, em sentença: (i) revogou os benefícios da justiça gratuita deferidos anteriormente; (ii) acolheu a preliminar de contestação do município réu, e se declarou incompetente; e (iii) extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Embora não discuta a declaração de incompetência, o autor interpôs o presente recurso de apelação, visando: (i) r... ()

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Doc. 214.6009.1056.9698

910 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. URV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Pleito da parte autora objetivando a complementação das aposentadorias/pensões com valor igual ao dos vencimentos dos funcionários em atividade, aplicando-se reajuste de 8,29%, conforme tabela elaborada pelo TRT 2ª Região, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 - A - ACÓRDÃO SDC 357/94 - A. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85/STJ, segundo a qual, nos presentes ca... ()

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Doc. 547.1452.3480.8822

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ANTECIPAÇÃO ATRIBUÍDO À EXECUTADA. POSSIBILIDADE.

1.Perícia deliberada à aferição de divergências suscitadas pela Fazenda Pública em impugnação à fase de cumprimento de sentença. Inteligência da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 871 do STJ. Inaplicabilidade do enunciado correspondente à tese fixada para o Tema 671, STJ, eis que o exequente cuidou de aparelhar o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Desarrazoado impor ao exequente o ônus de antecipar o custeio de prova deliberada no interesse da fazen... ()

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Doc. 217.4349.1670.2218

912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido reconvencional de usucapião, formulado c... ()

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Doc. 558.4240.7605.4705

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no , VIII. Observância do quanto estabele... ()

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Doc. 250.6261.2953.4725

914 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processo civil e administrativo. Empregado público. Pedido de remoção. Lei 8.112/90. Natureza administrativa. Competência da justiça comum. Tema 1.143/STF. 1.»nos termos do entendimento do STF firmado no tema 1.143 de repercussão geral, fixado no julgamento do re 1.288.440, a natureza administrativa do direito suscitado, não fundamentado em normas trabalhistas, atrai a competência da justiça comum, ainda que a relação entre as partes seja contratual» (agint no cc 204.172/mg, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de.). 2/9/2024 4/9/2024

2 - Compete à Justiça Comum o julgamento de ação movida por servidora pública celetista vinculada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares objetivando sua remoção com amparo no art. 36, III,"b», da Lei 8.112/90, considerando-se a natureza administrativa do pleito. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 800.3098.8466.4632

915 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais. Alegação do condomínio de infiltração e vazamento em área comum do térreo do edifício advinda de unidade do primeiro andar. Sentença de procedência, condenando o réu a providenciar reparos em sua unidade e na área comum afetada. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verificam. Prova oral desnecessária. Sentença devidamente fundamentada alicerçada em laudo pericial conclusivo, elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Impugnação ao laudo que se trata de mero inconformismo do réu com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Testes realizados pelo perito que não deixam margem à dúvida de que as infiltrações e vazamentos em área comum específica do Condomínio se origina de problemas decorrentes do box e do ramal de esgoto da pia da suíte do apartamento do réu. Responsabilidade do réu em providenciar os reparos em sua unidade para cessar os problemas e proceder aos reparos na área comum afetada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4011.0219.0393

916 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Créditos decorrentes de indenização pelo atraso do estado da bahia em apreciar pedido de aposentadoria de servidor público. Precatório. Natureza comum. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Estado da Bahia, que alterou a natureza do precatório de alimentar para comum, por ter se originado de processo judicial que objetivava o ressarcimento pela demora na concessão de aposentadoria dos quadros da Secretaria de Educação. 2 - Esta Corte, analisando casos assemelhados ao dos autos, manifestou entendimento de que «a indenização devida pelo ESTADO DA BAHIA não tem por esc... ()

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Doc. 186.5994.8780.8430

917 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS. I.

A regra de prevenção estabelecida no não se aplica quando as ações são distribuídas a órgãos judiciais de competências distintas, como a Justiça Comum e o Juizado Especial; II. Não há prevenção do juízo onde a primeira ação foi proposta e extinta sem resolução de mérito, caso a parte opte por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial.

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Doc. 103.1674.7303.7400

918 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()

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Doc. 103.2110.5047.0200

919 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()

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Doc. 230.2041.7845.2806

920 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. 1. Isenção dos entes públicos apenas em relação à taxa judiciária, observadas as exceções das normas estadual (Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único) e federal (), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, as quais devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou jurídica, de dire... ()

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Doc. 458.6297.3271.0523

921 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 578.4297.4220.7008

922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO JUDICIÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Pretensão ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das inves... ()

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Doc. 822.0528.6295.7803

923 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Recursos tirados contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, arbitrando-se honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor do ente público. 1. Recurso do autor desprovido. Controle judicial que em matéria disciplinar cifrado ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Processo administrativo disciplinar reverente aos parâmetros constitucionais e legais. Respeito ao mérito do... ()

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Doc. 211.0130.9326.6425

924 - STJ. Processual civil. Procedimento comum. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Possibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que busca a parte recorrente desconstituir acórdão que deferiu o pedido de produção antecipada de provas. 2 - Conforme entendimento do STJ, «(...) há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser ... ()

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Doc. 511.8999.2090.0327

925 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. 1. Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que tem prova documental já abojada nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunha, de seu turno, impertinente... ()

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Doc. 945.2084.2651.6416

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 298/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ... ()

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Doc. 618.2758.8902.9803

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

Premissa equivocada da agravante. A decisão não determinou a reunião de todos os processos em que a autora pleiteia a anulação de multas por ausência de indicação de condutor. Apenas requereu que fosse informado nos autos se houve o ajuizamento de outros processos igualmente envolvendo pedido de anulação de multas por não identificação de condutor vinculadas ao mesmo veículo objeto desta demanda, bem como a outros veículos de sua propriedade a fim de se analisar a existência ou n... ()

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Doc. 153.6393.2007.1600

928 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF, nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral, compete à justiça comum, diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo do CF/88, art. 202 federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.

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Doc. 153.6393.2002.3900

929 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, compete à justiça comum o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo, do CF/88, art. 202 federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.

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Doc. 465.3649.5861.8941

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO SOCIAL COMUM. AGRAVADO QUE EXERCE DE FATO O CARGO DE GESTOR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. A administração social é comum. Contrato social e indicação da inicial aforada pelo agravado. Acesso aos documentos pelo recorrido. Ausência de interesse de agir. Na eventualidade de não deter acesso a algum papel específico, deverá o recorrido indicar com precisão o documento e o obstáculo imposto. Revogação da decisão. Recurso provido

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Doc. 489.8773.1814.9128

931 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. Sentença de procedência. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Possibilidade. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual 10.261/68, que garante a licença para tratamento de sa... ()

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Doc. 103.2110.5015.2900

932 - TJSP. Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.

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Doc. 138.1263.6004.1000

933 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Requisitos. Ação ajuizada na justiça comum e remetida posteriormente à justiça do trabalho. Pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

«A jurisprudência desta SBDI-1 é firme ao entender que não há necessidade de atendimento dos requisitos constantes na Lei 5.584/1970 para o deferimento de honorários advocatícios nos casos em que a demanda versa sobre pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho e foi ajuizada perante a Justiça Comum, com posterior remessa à Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 397.5690.8929.2549

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Pedido de concessão de gratuidade processual pelo autor, indeferido. 2. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 185.6949.2335.3109

935 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICA-RACIAL - PROVA TÉCNICA - ALTA COMPLEXIDADE - IRDR TEMA 35 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. -

Sendo necessária a realização de prova pericial a fim de apurar a classificação étnica, tudo a indicar a sua alta complexidade, deve ser observado a tese firmada quando do julgamento do IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - Tema 35.

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Doc. 926.2570.3269.1152

936 - TJSP. RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar,... ()

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Doc. 506.6418.7272.8921

937 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A insurgência pontual contra o fundamento da decisão recorrida demonstra o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Descabe a reforma da decisão monocrática que deferiu o pedido para atribuir efeito ativo ao agravo de instrumento, quando presentes os requisitos exigidos para tanto.

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Doc. 116.6641.6000.0000

938 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.

«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()

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Doc. 152.2302.5001.7900

939 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Sustação de cobrança de assinatura básica mensal para utilização de serviço de telefonia e repetição de valores pagos a tal título. Ação de procedimento comum. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do , I, d. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelec... ()

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Doc. 183.6190.9085.4884

940 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEL.

Partes teriam convivido em união estável, de 07.03.2014 a 11.02.2023, a motivar a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo 1007460-09.2023.8.26.0004), ainda em trâmite, apenas para reconhecer e dissolver a união estável, sendo que a partilha será realizada posteriormente, em ação própria. Aquisição do imóvel por ambos, ocupado, desde a separação de fato, exclusivamente pelo réu, a motivar o envio de notificação extrajudicial pela autora... ()

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Doc. 250.6020.1229.6810

941 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Pedido de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Causa de pedir e pedido de índole eminentemente civil. Competência da Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação em que o recorrido, na condição de empregado da Seara Alimentos Ltda./JBS, pleiteou receber os valores alusivos a seguro de vida em grupo que sua empresa contratou com a recorrente ZURICH, em face de alegada invalidez permanente. 2 - Nos termos da jurisprudência aqui dominante, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora, por meio... ()

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Doc. 147.7895.3004.8200

942 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Hospital de custódia. Pedido de desinternação e encaminhamento a hospital comum. Impetração de «habeas corpus». Inadequação da via eleita. Necessidade de interposição de agravo em execução. Ordem impetrada não conhecida.

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Doc. 165.3124.0012.7100

943 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Procedimento de natureza cautelar que serve para assegurar prova a ser produzida em juízo. Documento comum. Obrigatoriedade de exibição pelo réu. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3002.4400

944 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Informações de caráter sigiloso (segredos de produção, vendas, informações financeiras e clientes), decorrentes da relação empregatícia havida entre o requerente e a requerida. Pedido de abstenção de prática de ato ou fato. Tema de Direito comum. CCB, art. 422. Pedido que não está lastreado na relação de emprego, pois o vínculo empregatício mantido entre as partes, quando houve a alegada quebra do dever de confidencialidade, já havia se encerrado. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. 831.8160.0154.8770

945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR REVOGADA. 1.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do , sendo inviável sua concessão quando a questão controvertida demanda dilação probatória. 2. O contrato verbal, ainda que válido entre as partes, não justifica a concessão de medida liminar de busca e apreensão sem prova inequívoca do inadimplemento ou de violação de obrigação assumida.

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Doc. 103.1674.7442.7600

946 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).»

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Doc. 250.6261.2119.4304

947 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB, tendo por suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB, em razão de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra a CONAFER, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação de... ()

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Doc. 748.4368.2766.1647

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito cuja consequência é a improcedência da postulação. Art. 373, I do CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem pres... ()

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Doc. 203.6171.1010.0300

949 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência da justiça comum. Insurgência da parte demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho. 2 - A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 204.3532.3005.7100

950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência da justiça comum. Insurgência da parte demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho. 2 - A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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