DOC. 230.3200.8870.8899

STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT, conforme as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 6.957/2009. Na sentença, o pedi do foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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