DOC. 162.4202.3000.5600

TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST III, do TST).

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão proferida em ação cautelar preparatória de ação civil pública, ACP 262-18.2015.5.08.0117, que determinou a transferência, em outra ação cautelar, de valores bloqueados. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porque já houve levantamento dos valores depositados em juízo na ação civil pública originária e, em 29/09/2015, o arquivamento definitivo.

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