DOC. 175.4905.9002.4500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Sentença arbitral. Cumprimento. Mandado de segurança impetrado pelo árbitro. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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