DOC. 230.3130.7689.0989

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade.

1 - «A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 13/5/2022). Precedente.

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