DOC. 282.9250.6330.5132

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Exequente que busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento - Honorários sucumbenciais que devem ser exigidos da parte sucumbente - Impugnação acolhida, reconhecida a ilegitimidade do executado - Fase executiva julgada extinta - Inconformismo do exequente - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Exequente, ora apelante, que fora nomeado advogado do apelado naqueles autos - Renúncia do apelante naqueles autos, com pedido expresso de reserva da verba sucumbencial - Posterior formalização de acordo entre as partes, naqueles autos, que nada dispôs sobre os honorários do apelante - Verba sucumbencial que fora expressamente preservada e que deve ser exigida da parte sucumbente daquele processo, e não do apelado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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