STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença obedece aos parâmetros previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20, não estando o magistrado adstrito aos limites estabelecidos no § 3º.
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