STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Encontra óbice na Súmula 7/STJ a revisão, em sede de recurso especial, de questão referente à fixação de honorários advocatícios que não sejam irrisórios ou exorbitantes.»
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