STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Nova orientação do STJ. Aplicação retroativa da jurisprudência. Impossiblidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A «alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior.» (AgRg no HC 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.)
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