DOC. 211.1190.8470.1454

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crimes de posse de arma de fogo e munições, e tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito». Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017).

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