DOC. 100.0673.7293.6513

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - PACIENTE EM LIBERDADE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

Se não resta demonstrada pela impetração a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a ação constitucional de habeas corpus se torna a via inadequada para a apreciação do pleito defensivo.

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