DOC. 220.4291.1214.2638

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes.

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