DOC. 230.5010.8498.9870

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado junto a Tribunal de Justiça. Não cabimento. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão.

1 - Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.

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