DOC. 210.7021.1947.1933

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Matéria já analisada em agravo em recurso especial. Agravo improvido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão.

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