TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos. Ademais, constatado que o magistrado primevo concedeu ao paciente os pedidos iniciais, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659.
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