DOC. 210.8261.0526.8583

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Doação. Fraude à execução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese vertente, a revisão do entendimento do Tribunal de origem, e o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à inexistência de fraude à execução, exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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