Filhos Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 714.1937.1685.2648

901 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - É

descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação d... ()

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Doc. 191.4324.0002.1800

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda de filho. Reversão. Cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Dispositivos constitucionais. Violação. REsp. Exame. Inadmissibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Não provimento.

«1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2 - Incide o Súmula 283/STF ao recurso especial que deixa de combater os fundamentos do acórdão de segundo grau. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8060.8631.9229

903 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732/STJ). Provimento.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 14/11/2013, objetivando a condenação da ré a concede... ()

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Doc. 532.0472.6142.1897

904 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas e alimentos. A sentença fixou alimentos no importe de 25% do salário mínimo, deferiu a guarda unilateral do menor à autora e estabeleceu o regime de convivência com o genitor. A apelante pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para atend... ()

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Doc. 163.9273.9020.0100

905 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes».

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Doc. 155.8235.6006.5400

906 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Instituição particular de ensino superior. Reposição de ausências por guarda religiosa. Pedido não inserido no caráter privado do contrato de prestação de serviços. Interesse da União. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 811.4319.3005.9090

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL - EXERCÍCIO DOS DEVERES DE CUIDADO E PROMOÇÃO DO DESENVOLMENTO E BEM ESTAR DAS FILHAS ADOLESCENTES PELO GENITOR - CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUÇÃO DO PODER FAMILIAR INDEMONSTRADAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS PELA AVÓ MATERNA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a parte recorrente, ainda que repisando argumentos das alegações finais, deixou claro o seu inconformismo, veiculando tese que uma vez acolhida se presta para alterar a conclusão a que chegou o juízo de origem, fica suficientemente atendida o ônus pertinente à dialeticidade recursal. 2. Demonstrado pelo estudo social realizado que afora as dificuldades cotidianas inerentes ao exercício da guarda unilateral pelo pai (por força do falecimento da genitora) em relação às duas filhas, ... ()

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Doc. 987.3237.4914.9345

908 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Concedida a gratuidade judiciária a uma das partes, compete à parte contrária demonstrar que não faz jus ao benefício. - O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores de idade é decorrente do poder familiar e deve ser exercido de forma proporcional aos rendimentos de cada genitor, considerando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. - Despesas incorridas pela autora em razão de uso indevido do plano de saúde pelo requerido devem ser reembolsadas po... ()

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Doc. 877.5225.6687.8146

909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.

Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. 2. Dano material. Indenização devida. Lucros cessantes devidamente comprovados. Genitora que não pôde realizar suas atividades laborais durante o período de recuperação de seu filho. 3. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para vítima e R... ()

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Doc. 256.6587.8936.7356

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões que motivaram a conclusão do Julgador, com aquela omissa e não analisa as provas coligidas aos autos. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos.em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e p... ()

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Doc. 147.0394.3000.2100

911 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. 2. O neto inválido pode ser equiparado a filho de pensionista, nos termos previstos no artigo 149, § 1º, da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 34/1994, que prevê a reversão de pensão destinada a cônjuge sobrevivente de membro do Minis... ()

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Doc. 103.1674.7465.9300

912 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal () não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.»

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Doc. 903.1669.3421.6397

913 - TJSP. Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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Doc. 940.1049.0877.2839

914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a produção de prova testemunhal é essencial para elucidar aspectos relacionados à convivência familiar e ao melhor interesse dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 700.4580.1923.0436

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Considerando o fato de que o valor fixado se encontrava em desacordo com o binômio necessidade-possibilidade, bem como, com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, recomenda-se ligeira ma... ()

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Doc. 103.1674.7165.2700

916 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.

«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. A responsabilidade pela inexistência de partilha não pode ser imputada a quem impedido de realizá-la. A norma de sobre-direito magistralmente recomenda ao juiz, na linha da lógica razoável, que, «na aplicação da lei, o juiz atenderá... ()

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Doc. 240.3081.2288.8229

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem em habeas corpus concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de três filhos menores. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II- Na hipótese, o acórdão objurgado negou a prisão domiciliar pois as crianças estariam sob os cuidados da avó paterna, além da agravada ser reincidente em crime de tráfico de drogas. III - O Supremo Tribunal Federal, no julg... ()

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Doc. 103.2110.5023.5700

918 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.

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Doc. 515.3345.4524.9885

919 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 347.1224.7128.2441

920 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 540.8200.5691.7521

921 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante em favor de suas filhas menores. O recorrente alegou que a obrigação compromete sua sobrevivência, pois possui outros filhos e despesas próprias, e pleiteou a redução do percentual para 18% (dezoito por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico e fático para a re... ()

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Doc. 375.9170.2418.8638

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. - Constatado que houve aquisição de imóvel financiado durante a constância da união estável, mister a apuração do valor empregado durante a união estável para realização da partilha igualitária. A devolução da metade dos valores será realizada por aquele que não ficou na posse do imóvel. ... ()

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Doc. 350.4025.0346.2320

923 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão fundamentado Decretou a prisão preventiva do paciente, ante os requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Prisão preventiva do paciente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito. Materialidade provada e indícios de autoria. Crime de homicídio qualificado tentado, contra mulher (prima do paciente), cujas circunstâncias denotam periculosidade da liberdade do réu à ordem pública. Questões relacionadas ao mérito da demanda devem ser discutidas na ação penal, e não na via estreita do habeas corpus. O paciente ser primário, ter residência fixa, atividade laborativa e dois filhos menores que vivem sob sua guarda e sustento, devem ser valorados com os demais elementos dos autos, não servem como fundamento para a sua colocação em liberdade. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 520.7158.9650.7119

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGO FORMAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - CASO DE DESEMPREGO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando. - Impõe-se a redução da verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo somente deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na impossibilidade de se aferir o rendimento mensal percebido pelo... ()

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Doc. 320.6267.1045.9757

925 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - REGIME DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS DE CONDUTAS DESABONADORAS POR PARTE DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como suspender ou restringir o direito de visitas do pai em relação ao filho menor, quando ausentes indícios de condutas desabonadoras por parte do genitor; sendo certo que o afastamento do convívio paterno, ou sua restrição, só serve para afastar o pai e a criança, com consequências deletérias para essa.

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Doc. 142.0315.5000.2200

926 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade. Verbas de natureza alimentar. Princípio da irrepetibilidade. Menor sob guarda. Fundamento constitucional. Exclusão do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

«1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (, III). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado. 2. A fundamentação trazida no recurso tratou-se de questão de índole constitucional, portanto, incabível de ap... ()

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Doc. 176.4275.5003.3800

927 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.

«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julg... ()

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Doc. 117.7174.0000.6900

928 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 297, 315 e 460. CCB/2002, art. 1.634.

«... 2. A questão ora submetida a julgamento resume-se em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo varão, recebendo contestação da mãe, que também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice a possibilitar que o juiz negue o pedido do autor e acolha o pleito da requerida. Ou, ao revés, se há necessidade do pedido formal de reconvenção. Afirma o recorrente, pai da criança, que o acórdão atacado não poderia ter considerado tal ação como de natureza dúplice, ... ()

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Doc. 933.6405.8140.6519

929 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO PARA PERNOITES COM O GENITOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, regulamentando a guarda compartilhada do menor, com residência fixa materna, estabelecendo o regime progressivo de visitas paternas, sem pernoite, e arbitrando pensão alimentícia no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a admissibilidade do pedido liminar formulado nas razões do Apelo; ... ()

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Doc. 457.6693.1845.7558

930 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que nos autos de ação de regulamentação de guarda de animal de estimação, indeferiu o pedido de fixação liminar de guarda compartilhada e regulamentação de visitas em relação a dois cães adquiridos supostamente durante união estável entre as partes. O agravante alegou ter sido impedido pela agravada de ter contato com os animais e requereu a guarda co... ()

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Doc. 241.0260.7545.4308

931 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Guarda municipal. Candidato que não possui a altura mínima requerida no edital do certame. Limitação não prevista na legislação ordinária. Exigência editalícia que não prevalece. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal está em que é necessária Lei para que seja exigido limite mínimo de altura em Concurso Público, não bastando a previsão editalícia. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5024.4600

932 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.»

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Doc. 789.6636.0209.3152

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Encontrando-se comprovado que algumas das despesas da alimentanda estão superfaturadas ou são supérfluas, conforme se verifica da planilha por ela apresentada, impõe-se a redução dos alimentos arbitrados, a fim de compatibilizar as necessidades com a possibilidade e proporcionalidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 459.3608.1563.8719

934 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

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Doc. 173.1843.0002.0300

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem, unicamente, à luz unicamente da legislação municipal afeita - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro. Sendo, também, nestes diplomas baseada a argumentação do Apelo Nobre, o que não se prospera apreciar em sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2 Agravo Interno da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1040.8571.6538

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 873.7985.9514.1615

937 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE «INVESTIGAÇÃO» DE PATERNIDADE, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

1. NO CASO, MESMO QUE A PATERNIDADE BIOLÓGICA ESTEJA SENDO DISCUTIDA NO FEITO, ISSO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RELAÇÃO PARENTAL AFIRMADA NA SEARA REGISTRAL ENTRE AS PARTES QUE, POR ORA, PERMANECE HÍGIDA, NÃO ARREDANDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE INCAPAZ, QUE FOI RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE DE NATUREZA PROVISÓRIA. 2. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ARRIMAR A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROV... ()

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Doc. 455.8490.9558.2800

938 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PLANO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.

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Doc. 261.6369.0639.7406

939 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARTERNA. 1.

Ação de guarda, cujo pedido é cumulado com os de fixação de alimentos em prol de filho menor e de regulamentação de visitas paterna. 2. Sentença de parcial procedência, que determinou a visitação na modalidade livre e fixou os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, no caso da existência de vínculo empregatício. 3. Irresignação recursal da par... ()

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Doc. 920.5831.5395.4498

940 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a corrigir supostos erros de julgamento, mas, tão somente, a sanar eventuais vícios existentes no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se vislumbrando a existência de erro material no acórdão embargado, tampouco de qualquer outro vício que justifique o seu acolhimento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

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Doc. 230.5010.8204.7316

941 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráf ico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Envolvimento com organização criminosa. Tráfico na residência. Ação penal em andamento por crime idêntico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 3 - Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por... ()

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Doc. 210.5310.9825.3350

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Guarda e lar de referência de filho menor. Tutela antecipada. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 795.1157.6090.5509

943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 210.8181.1773.5848

944 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Quatro filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundam... ()

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Doc. 576.1968.1719.3944

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO. OUTRO FILHO. CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - As necessidades dos menores são presumidas, devendo ser mantidos os alimentos arbitrados em 40% do salário mínimo, visto que atendem o mínimo existencial, não cuidando o apelante de comprovar a sua impossibilidade para pagar os alimentos no importe fixado, até porque p ela sua condição de «personal trainer», é induvidoso q... ()

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Doc. 230.7060.8813.3562

946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Envolvimento com organização criminosa. Tráfico na residência. Ré reincidente em crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Com efeito, os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 3 - Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por... ()

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Doc. 370.9201.4930.0600

947 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha, que fixou alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do genitor, com incidência sobre férias, 13º salário, horas extras e demais vantagens. O agravante suscitou a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. No mérito, alegou haver desproporcionalidade do percentual fixado e necessidade de contribuição da genitora para o sustento dos f... ()

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Doc. 241.0110.6663.0965

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medidas cautelares. Irrelevância, in casu. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos menores de 12 anos de idade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, foi destacado que, durante o intervalo de alguns meses de investigações, a Polícia Civil constatou que 10 indivíduos - 9 denunciados e 1 adolescente -... ()

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Doc. 210.6241.1453.8726

949 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentad... ()

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Doc. 143.4960.4000.7900

950 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de pensão por morte concedida a menor sob guarda em razão do implemento da maioridade civil. Superveniência de incapacidade permanente durante o gozo do benefício. Restabelecimento. Ausência de prequestionamento do Lei 3.373/1958, art. 5º, II. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da legislação vigente à época do óbito da servidora instituidora da pensão. Reconhecimento da condição de dependente, para fins previdenciários, do menor sob guarda. Fundamentos não rebatidos suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental do IBAMA desprovido.»

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