Filhos Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 950.4066.3026.7642

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 285.0763.0898.2302

702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PATERNO PARA O MATERNO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Os ajustes relativos à guarda, à residência base e ao convívio obedecem ao princípio do melhor interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social, além das peculiaridades pessoais de cada genitor. 2. No caso, observa-se que as criança... ()

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Doc. 355.9279.7716.6006

703 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM 6 MESES, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA TENRA IDADE. PERCENTUAL QUE MELHOR OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E QUE É USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM CONDIÇÕES SEMELHANTES, QUAIS SEJAM, UM FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 187.3130.9000.2200

704 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2 - Na orientação jurisprudencial firmada sob os auspícios da lei revogada, a simples e... ()

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Doc. 547.2809.0570.5037

705 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princíp... ()

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Doc. 680.2819.9125.6021

706 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -

Controvérsia recursal que diz respeito somente ao valor dos alimentos aos quais condenado o réu a pagar em favor de seu filho, coautor - Magistrada a quo que fixou a verba em meio salário-mínimo mensal - Demandado-apelante que pede a redução da verba para 30% do salário-mínimo, vez que exerce apenas bicos como funileiro e não tem condições de custear o indigitado valor - Descabimento da tese - Réu que é titular de CNPJ como MEI e presta serviços como funileiro em local e por meio d... ()

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Doc. 397.5623.9361.3880

707 - TJSP. MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

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Doc. 116.2407.8354.0660

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA DA FILHA EM COMUM NO EXTERIOR E ESTABELECIMENTO DE VISITAÇÃO PATERNA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Busca a Agravante obter liminarmente a guarda compartilhada da filha em comum com o Agravado, fixando-se a residência materna nos Estados Unidos da América e o regime de convivência paterno nos termos em que propostos por ela na inicial. 2. A guarda compartilhada, a partir das alterações do Código Civil promovidas pela Lei 13.058/2014, passou a ser regra na fixação do regime de responsabilização dos pais separados pelas decisões que envolvam os seus filhos menores, observando-se sempr... ()

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Doc. 925.6447.9103.6809

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA A FILHO MENOR - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE É

cabível a fixação liminar de alimentos iniciais pelo juízo, para que não haja prejuízo ao alimentando na pendência do julgamento definitivo da ação que discute a obrigação, observando-se o melhor interesse do menor.

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Doc. 591.2447.3557.5665

710 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GUARDA ALTERNADA - LAR DE REFERÊNCIA - FIXAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE - CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. A

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Doc. 165.2472.9004.6600

711 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 888.6470.6704.9222

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM O VALOR FIXADO - VALOR MANTIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 250.4290.6962.8822

713 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de guarda. Indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores reconhecida na origem. Ausência de diálogo. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu categoricamente que a guarda compartilhada entre os genitores não é viável devi... ()

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Doc. 250.2280.1484.6699

714 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio, guarda de filho menor, alimentos e outras providências. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre divórcio, guarda de filho e alimentos, porquanto atendidos os requisitos prev istos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão estrangeira, alegações trazidas em co... ()

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Doc. 195.5395.1009.7300

715 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça... ()

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Doc. 959.7844.5416.7161

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PROPOSTA PELO GENITOR COM RELAÇÃO A FILHA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Toda criança tem direito ao amplo convívio com ambos os genitores, condição necessária ao seu salutar desenvolvimento intelectual, social e afetivo. Deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor Nicole entre os seus genitores, tendo em consideração o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, já que ambos a desejam e possuem plena aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao poder familiar. Preferência legal de que a guarda e a custódia dos filhos menores se... ()

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Doc. 434.2119.1919.2054

717 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO.

NO CASO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONSIDERAR, RECLAMA REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA FIXADA AO FILHO MENOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS (E NÃO PARA 15% COMO POSTULADO), NA LINHA DE INCONTÁVEIS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 234.1344.8583.6480

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 299.6665.5772.3466

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus») e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. - Ausente prov... ()

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Doc. 437.1563.9020.3989

720 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR PELO AUTOR E MAJORAÇÃO PELA RÉ - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos... ()

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Doc. 109.9576.6574.0228

721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E SOPESADAS AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DOS DOIS FILHOS MENORES, DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 463.9113.4775.6173

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU O DOMICÍLIO DO FILHO NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM QUEM A CRIANÇA JÁ RESIDE. APELO DA GENITORA.

Julgamento parcial de mérito com homologação de acordo quanto ao reconhecimento da paternidade socioafetiva da filha, guarda compartilhada para ambos os genitores e fixação da residência da filha com a genitora, sobrevindo sentença de mérito apenas quanto a residência do filho menor, fixada com o genitor que mora em Volta Redonda, cingindo-se a controvérsia recursal apenas quanto à fixação da residência de referência do filho menor. Observância do melhor interesse da criança e ... ()

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Doc. 997.3240.7254.2069

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL DOS MENORES FIXADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - REVERSÃO EM FAVOR DA GENITORA - CRIANÇAS ALOJADAS E HABITUADAS NO NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AVÓ E PELA TIA MATERNA, CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE UM BIÊNIO DE CONVIVÊNCIA - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E FORTALECER OS LAÇOS MATERNOS, PRESERVADO O STATUS QUO DAS DUAS CRIANÇAS NO LAR DE REFERÊNCIA DA AVÓ MATERNA EM QUE SE ENCONTRAM BEM ACOLHIDAS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO COM EXPANSÃO APÓS O PRAZO DE TRÊS MESES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A constatação de que as crianças residem na companhia da avó e da tia materna há mais de dois anos, situação que se consolidou no tempo e no espaço e levou à construção de laços afetivos entre os menores e o novo núcleo familiar, contraindica a reversão da guarda unilateral em favor da genitora que ainda encontra óbice no exercício pleno dos deveres inerentes à maternidade, máxime quando a prova dos autos indica que os dois irmãos estão sendo plenamente atendidos em suas nece... ()

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Doc. 391.1030.0208.1931

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO FILHO - EXTINÇÃO DA AUTORIDADE FAMILIAR - PERDA DE OBJETO. - A

perda de objeto do feito justifica sua extinção antes da produção de prova cujo conteúdo, diante da perda de objeto do feito, seria irrelevante para o deslinde da ação. - O alcance da maioridade civil do filho acarreta a perda de objeto da ação que visa tão somente a regularização e/ou alteração de sua guarda.

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Doc. 486.4964.4694.7548

725 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

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Doc. 439.7900.0559.1303

726 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. 2. A fixação inicial de alimentos em percentual considerado excessivo pode ser ajustada para garantir proporcionalidade e razoabilidade na obrigação alimentar.

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Doc. 240.6100.1525.7386

727 - STJ. Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2 - Em consonância com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente, o menor sob a guard... ()

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Doc. 471.1807.8965.3805

728 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE OFERECIMENTO DE VISITAS ÀS FILHAS MENORES, AJUIZADA PELA GENITORA CONTRA O GENITOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO E RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA ESTABELECER, DE FORMA ESPECÍFICA, OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA COM AS FILHAS NA PÁSCOA E NO CARNAVAL, PARA AUTORIZAR O GENITOR A ENTREGÁ-LAS DIRETAMENTE NO INTERIOR DA ESCOLA ONDE ESTUDAM, APÓS OS DIAS EM QUE ESTIVEREM SOB SUA GUARDA, E, PARA QUE FISCALIZE A REALIZAÇÃO DAS TAREFAS ESCOLARES PELAS MENORES. -

Apelação interposta pelo Autor pretendendo a reforma da sentença recorrida, para que seja estabelecido que, mesmo nos dias em que for trabalhar, sempre que puder, possa deixar as menores diretamente no colégio, não havendo necessidade da imposição de deixá-las na casa da genitora na noite anterior; que seja imposto que a mãe também não poderá frequentar cultos religiosos com as menores, e nem matriculá-las em colégio religioso até os 12 (doze) anos de idade; e que seja afastada a ... ()

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Doc. 417.7283.2864.7865

729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DE QUALQUER DOS PAIS PARA COM O FILHO COMUM - PREVALÊNCIA DO REGIME ORDINÁRIO QUE PREVÊ A GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo em vista a superveniência de decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto recursal nessa parte. 2. Verificado que o magistrado singular deferiu o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento do alimentante, o recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido, por ausência de interesse recursal. 3. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepciona... ()

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Doc. 183.2032.1000.1700

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do INSS desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o menor tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (, § 3º). Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMA... ()

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Doc. 105.8800.1605.8394

731 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS MOLDES DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPR... ()

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Doc. 181.7850.1004.0100

732 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Guarda de segurança. Central telefônica tipo «pabx». Uso de fones de ouvido.

«1. O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. 2. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante tem direito à percepção de adicional de insalubridade, visto que, no exercício de sua função de «guarda de segurança», utilizava fones de ouvido para operar uma central telefônica do tipo «PABX»... ()

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Doc. 729.0993.7562.7489

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.

Alegação de falta de fundamentação na sentença que não merece acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que o julgador apresentou suas razões de convencimento, de modo que inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais, observando, assim, a determinação contida no , IX. 2. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a avó materna requer a guarda compartilhada do menor Arthur, com consentimento dos genitores do infante, sob a... ()

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Doc. 769.8692.3941.8530

734 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. REVELIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. No caso em questão, inobstante a reve... ()

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Doc. 396.5845.3713.4528

735 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda promovida pelo genitor após notícia de que o filho não teve a frequência escolar mínima exigida por lei. Tutela antecipada concedida para estabelecer a guarda compartilhada com a residência paterna e fixar convivência quinzenal com a genitora. Recurso da genitora que não merece acolhida. Comprovado que, no ano letivo de 2023, enquanto estava sob a guarda de fato da genitora, o menor, então com 6 anos de idade, teve 53 faltas escolares. Responsável que não compareceu à reunião para justificar o excesso de faltas. Decisão agravada que atende ao melhor interesse da criança. Direito à educação preservado sem prejudicar o convívio com a genitora. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 631.7448.6845.7920

736 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHO MENOR - GUARDA DE FATO PREVIAMENTE EXERCIDA PELO GENITOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO PRATICADO PELA GENITORA - DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO MENOR AOS CUIDADOS DA GENITORA - MANUTENÇÃO DO MENOR EM COMPANHIA DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que o menor estava em companhia paterna há dois anos, que a genitora permaneceu inerte durante o referido período, e que não havia nenhum elemento que indicasse inaptidão do pai, não há como manter a decisão que determina o retorno imediato da criança aos cuidados da genitora. Afinal, não havendo nenhuma conduta que desabone o genitor, não se mostra razoável a prolação de sucessivas decisões, ora num ora noutro sentido, porque é necessário que se garanta e se preserv... ()

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Doc. 147.2802.8019.9100

737 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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Doc. 210.8150.7750.6733

738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça... ()

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Doc. 204.3103.9004.2400

739 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 101.5129.2992.6621

740 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 120.8979.3562.1028

741 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE E AO FATO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE, SE EMPREGADO, E, EM CASO DE DESEMPREGO, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 713.6702.3472.7637

742 - TJSP. Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 971.2821.9452.2524

743 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO GENITOR PARA SUSPENDER A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO FILHO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA FORMULOU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAR O DOMICÍLIO DO FILHO PARA A CIDADE DE PASSO FUNDO, MANTENDO-SE A GUARDA COMPARTILHADA. O JUÍZO DE ORIGEM, ANTES MESMO DA ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL, APRECIOU EXCLUSIVAMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO GENITOR/DEMANDADO, VOLTADO A IMPEDIR A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO MATERNO, INDEFERINDO-O. CONTUDO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA, INEXISTINDO A... ()

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Doc. 964.8431.9238.0435

744 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. VERBA PROVISÓRIA À FILHA MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, NO CASO.

EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE E ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DA FILHA ALIMENTADA, SEM DESPESAS EXCEPCIONAIS A ATENDER, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% PARA 18% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, CONSIDERANDO QUE ELE É PAI DE OUTRO FILHO MENOR, A QUEM PRESTA ALIMENTOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 240.7031.1158.4538

745 - STJ. Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão... ()

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Doc. 704.9575.0494.2458

746 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos em razão da alegada incapacidade financeira do agravante e da existência de outros dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar dos genitores decorre do dever de sus... ()

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Doc. 913.8488.6186.9246

747 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. VERBA AO FILHO MENOR. REVELIA DO PAI. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

EM QUE PESE A OCORRÊNCIA DA REVELIA, INEXISTE PROVA A INDICAR QUE O GENITOR POSSA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO ALIMENTADO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, COM O QUE NÃO RECLAMA REPARO A SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO INTEGRALMENTE O VALOR POSTULADO NA INICIAL, FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS PATERNOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAIS QUE FORAM FIXADOS DE FORMA PROVISÓRIA EM JULHO DE 2023 E QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE QUESTIONADOS. APELAÇÃO DESPROVI... ()

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Doc. 883.1222.9137.9350

748 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR POSTULADA EM RECONVENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À APURAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.

1. É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR, DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA, ESTIPULADA NA SENTENÇA, PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA (ACOMODAÇÃO VIGENTE), UMA VEZ QUE QUE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO REVELOU A CAPACIDADE DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. 2. SOPESANDO AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR, A AUSÊNCIA DE COMPRO... ()

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Doc. 163.7625.3011.7800

749 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Execução por título extrajudicial. Nomeação do exequente como depositário do bens, com remoção dos mesmos para guarda e zelo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Recurso desprovido.

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Doc. 398.3109.7185.9977

750 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PROPOSTA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA COM A GENITORA, FICANDO CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR À APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS E, A CADA 3 MESES, DE EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO, ALÉM DE INÍCIO, NO PRAZO DE 2 MESES, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, TENDO EM VISTA O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DO PAI DA MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - GENITOR (Nº 0009207-47.2025.8.19.0000),

manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido. Decisão, ora agravada, que foi publicada em 17/12/2024 (Pje. 161789387 - autos principais), interpondo o agravante o presente recurso somente na data de 07/02/2025 (e-doc. 2), ou seja, ultrapassando mais de 15 dias, que é garantido por lei, conforme a previsão contida no Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - GENITORA (Nº 0007986-29.2025.8.19.0000), requerendo a g... ()

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