DOC. 191.4324.0002.1800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda de filho. Reversão. Cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Dispositivos constitucionais. Violação. REsp. Exame. Inadmissibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Não provimento.

«1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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