851 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E AGRAVAMENTO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Fixação de Alimentos Provisórios c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas» fixou alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho. O apelante alegou incapacidade financeira e agravamento de seu quadro de saúde, requerendo a redução do valor fixado ou sua adequação ao menor patamar possível.
II. QUESTÃO EM DISCU... ()
852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()
853 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.
Os alimentos são devidos pelo genitor ao filho, por força do Poder Familiar e conforme o disposto no artigo 1694 e seguintes, do Código Civil, cujo montante deve atender ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem os paga, respeitando o princípio da proporcionalidade e englobando as verbas necessárias para alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, lazer, etc. Tratando-se de filho menor, as necessidades são presumidas, sem necessidades extraordinári... ()
854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SAÚDE MENTAL DA GENITORA. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADO O RISCO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.
Ação ajuizada pelo pai, com pedido de modificação de cláusula de acordo judicial, com o deferimento da guarda unilateral do filho menor e regulamentação de visitas, sob o argumento de que a ré, mãe do menor, não reúne condições para exercer a guarda em razão de sua saúde psíquica, oferecendo risco à integridade psicológica do menino. Sentença de procedência. Apelo da ré.
2. Preliminares de nulidade da sentença por: ausência de decisão saneadora; ii) ausência de oportuni... ()
855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA E CONVIVÊNCIA. LIMITES DO RECURSO. ADEQUADA A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM PERNOITE. FILHO COM DOZE ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS COMPROVADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM PROTUGAL - DEVER DE SUSTENTO A SER PROVIDO POR AMBOS OS GENITORES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS EM DESFAVOR DO GENITOR - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil.
2. Em se tratando de filha menor com 09 (nove) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança.
3. Comprovadas as despesas da infa... ()
857 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO PATERNO DE RETOMADA DO CONVÍVIO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE INFANTO-JUVENIL.
1. A decisão que indeferiu a substituição da profissional que acompanha a menor, bem como a comprovação em juízo do tratamento indicado para a genitora, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, que prevê um rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. Agravo não conhecido nos pontos.
2. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta d... ()
858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()
859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESCABIMENTO.
1. MANIFESTANDO A AGRAVADA CONCORDÂNCIA COM A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS FILHOS PELO AGRAVANTE DIRETAMENTE NA ESCOLA, É VIÁVEL A PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DO CONVÍVIO DE SEXTA-FEIRA À SEGUNDA-FEIRA.
2. NO ENTANTO, DEVE A CONVIVÊNCIA OCORRER EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COMO DETERMINADO NA ORIGEM, DADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO E DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS, NÃO SENDO EVENTUAL LABOR DESEMPENHADO PELO AGRAVANTE AOS FINAIS DE SEMANA MOTIVO BASTANTE A JUSTIFICAR QUE AS V... ()
860 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.
«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()
861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE PENSÃO, GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incluindo metade das despesas do menor com materiais escolares e medicamentos, devidamente comprovadas, bem como o pagamento de planos de saúde e odontológico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor arbitrado no r. decisum, diante das possibilidades do genitor e das ne... ()
862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. DESPESAS PARCIAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Considerando que as despesas do menor foram parcialmente comprovadas, os alimentos fixados devem ser reduzidos para se adequar não só à capacidade econômica do alimentante, mas também às necessidades do alimentando, observada a proporcionalidade.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.
863 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.
«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado.
2. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é confe... ()
864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: i) se é devido o arbitramento de pensão alimentícia em face da genitora, quando existe decisão judicial que fixou a guarda da menor de maneira compartilhada, com a residência materna como referência.
III. RAZÕE... ()
865 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Guarda doméstica de papagaios. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do ibama desprovido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/8/2017.
2 - Agravo Interno do IB... ()
866 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo alimentante (réu/genitor) contra sentença que homologou o acordo quanto à guarda e convivência, julgando parcialmente procedentes os pedidos, fixando a verba alimentar em 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional para cada autor (dois).
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o réu/apelante demonstrou incapacidade financeira para arcar com a pensão alimentícia fixada na sentença, justificando... ()
867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO FILHO PROMOVIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.
- O
c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"( AgInt nos EDcl no CC 177.203/RJ).
- A alteração superveniente do domicílio do genitor que detém a guarda fática do(s) filho(s) não é capaz, por si só, de alterar a competência para o julgamento do feito, mormente quando nã... ()
868 - STJ. Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.
«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo.
2 - A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obr... ()
869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR GUARDIÃO EM FACE DA GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM APENSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU CONVIVÊNCIA MATERNA. REVISÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. CONSIDERAÇÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO MENOR. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA.
I.
Caso em exame
1. A decisão agravada fixou a convivência materno-filial aos sábados e domingos entre 14h e 17h, em finais de semana alternados e em locais públicos, sempre na presença de um dos avós maternos.
2. A genitora se insurge à mecânica de convivência estabelecida, requerendo que a visitação ocorra apenas aos domingos, afirmando que reside em Campo Grande, local distante do seu filho, que reside em Jacarepaguá, bem como asseverando que inexistem evidências nos autos de qu... ()
870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a redução dos alimentos provisórios fixados em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em meio salário mínimo em caso de desemprego. Inconformismo do alimentante. Descabimento. Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.
871 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal, ao argumento de que o valor arbitrado deveria ser majorado, considerando-se a suposta melhora na capacidade financeira do genitor. A agravante, ex-esposa do recorrido, também pleiteia pensão alimentícia em seu favor, alegando necessidade excepcional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex-esposa faz jus ao recebimento de alimen... ()
872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - DÚVIDAS RELATIVAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-
Nos termos do CCB, art. 1.589, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
- Diante da dúvida lançada pelo próprio autor relativamente a real situação fática das partes, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de regulamentação da convivência paterno-filial, nos termos em que por ele for... ()
873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL E DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
O
Agravo de Instrumento só deve ser conhecido em parte, porque os pedidos de concessão de guarda unilateral e de regulamentação da convivência foram decididos anteriormente e não foi observado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, com relação à anterior decisão em que foram apreciados.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necess... ()
874 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()
875 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a» e «b»).
2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()
876 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de regime provisório de convivência com seu filho menor. Sustenta o agravante a urgência da medida para garantir a preservação do vínculo paterno-filial, asseverando que o impedimento de convivência pela genitora configuraria alienação parental, nos termos da Lei 12.318/2010.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os re... ()
877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam.
- É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.
878 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE LABORA COMO ELETRICISTA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.457,57 E AINDA POSSUI OUTROS DOIS... ()
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Doc. 103.1674.7433.5800
879 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.
880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA PELA AVÓ PATERNA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - EXAME DE DNA CONCLUSIVO PELA PATERNIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo o art. 1.589, DO Código Civil é assegurado aos avós a convivência com os netos.
Havendo exame de DNA que comprova a paternidade do filho falecido da autora, surge para ela e para a menor os direitos inerentes da relação de parentesco.
A exigência de registro no assento de nascimento para o ajuizamento da ação é formalismo processual e técnico que pode inviabilizar a convivência da menor com a família paterna, o que vai de encontro ao seu melhor interesse.
Decisão mantida... ()
881 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE ALEGOU ESTAR DESEMPREGADO E TER OUTRO DEPENDENTE, REQUERENDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ENTRETANTO, NÃO COMPROVOU SUA EFETIVA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR FIXADO (30% DO SALÁRIO MÍNIMO), ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MENOR DE IDADE, ALIADAS À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO RELEVANTE NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE IMPOSSIBILITAM A MINORAÇÃO PRETENDIDA. PATAMAR QUE SE ENCONTRA... ()
882 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido formulado pelo companheiro da mãe. Estudo social que demonstra relação familiar estável. Anuência da mãe. Pretensão do apelante que dará maior amparo aos menores. Melhor interesse dos menores observado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.
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Doc. 146.6954.1001.2700
883 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Menor sob guarda. Legislação previdenciária e estatuto da criança e do adolescente. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.ECA, art. 33, § 3º.
«1. A redação original do § 2º do artigo 16 da Lei de Benefícios equiparava a filho o menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado. Ocorre que, por força da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, foi o menor sob guarda excluído da relação de dependentes.
2. De outra parte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/1990), reza, no art. 33, § 3º, que «a guarda confere à criança ou adol... ()
884 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipsemg desprovido.
«1. O entendimento manifestado pela Corte de origem de que o ECA, art. 33 deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; RM... ()
885 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-
De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
- Considerando que o alimentado é menor e, portanto, as suas necessidades são presumidas, aliado ao fato de que o valor inicialmente pleiteado se encontra de acordo com o binômio necessidade/possibil... ()
886 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de guarda. Demanda ajuizada pela avó em relação a 2 (duas) netas, que atualmente contam 5 (cinco) e 4 (quatro) anos de idade. Suspensão do poder familiar decretado em ação própria. Genitores, usuários de drogas, que mantinham as crianças em cárcere privado. Concessão da guarda provisória à apelante, seguida de revogação da medida, em virtude de a sexagenária já ser responsável pela criação de outros 7 (sete) netos, não apresentando condições de zelar pelo sadio desenvolvimento de todos eles. Renda per capita inferior a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo. Restabelecimento da saúde da mãe das meninas, com posterior recaída no vício. Pedido deduzido pela avó, neste interregno, para que a filha, cujo poder familiar havia sido suspenso, reassumisse os cuidados para com a prole. Circunstância que ensejou a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Alegação da avó, no sentido de que apenas conclamou a alteração da guarda, em decorrência da desintoxicação da mãe das infantes, tendo imediatamente comunicado à assistente social, a reincidência do impróprio comportamento da filha. Situação que não pode ser interpretada como arrependimento em relação ao pedido de guarda das netas. Desconstituição da sentença, com o conhecimento direto do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Estudo social do núcleo familiar, aferindo a precariedade econômica e ausência de condições de a insurgente zelar pela integridade física e psicológica das meninas. Apelante que transmitiu a outra neta, de apenas 12 (doze) anos de idade, a responsabilidade pelos cuidados para com as outras crianças, além dos afazeres domésticos. Infantes que apresentaram quadro infeccioso, em razão da precariedade de sua higiene durante o período em que permaneceram com a avó. Demandante que se manteve inerte quando as netas eram mantidas em cárcere privado pelos próprios pais, em razão de alegado temor do genro, qualificado como traficante de drogas. Dúvida quanto à determinação da avó para agir em defesa das meninas no caso de nova interferência paterna. Estrutura familiar que, em suas 3 (três) gerações, apresenta-se precária. Colocação das infantes em família substituta, viabilizando eventual adoção. Medida recomendada, por melhor atender aos interesses das crianças. Indeferimento do pedido de guarda da avó. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Não obstante a prioridade legal seja da família natural, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças nesta por incapacidade de cuidado da avó, torna-se imprescindível a colocação em família substituta.
«O objetivo da Lei é proteger interesses de uma forma geral e abstrata convindo a um sem número de casos que cabem na hipótese legal. De outra parte, existem interesses individuais e concretos sobre os quais se procede a uma avaliação individualizad... ()
887 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Guarda judicial. Avó. Consectários legais - Condenação. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 71-A.
«1. O salário-maternidade, na forma da Lei 8.213/1991, art. 71-A, deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, já que, nesse caso, embora a adoção seja vedada por lei, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho.
2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/200... ()
888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO DA GUARDA DA COMPARTILHADA QUE TRAZ A REBOQUE O DEBATE ACERCA DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - VONTADE E APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES - PRESTÍGIO À SISTEMÁTICA CONSOLIDADA JUNTO AO GENITOR - ROTINA E ESTABILIDADE - NORMATIZAÇÃO DAS VISITAS DA GENITORA - PARÂMETRO MÍNIMO QUE DEVE VIABILIZAR O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS DE AFETO, DA PARTICIPAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À GENITORA - CONVIVÊNCIA QUE DEVE OCORRER TAMBÉM NO DECORRER DA SEMANA - PARÂMETRO MÍNIMO, SUJEITO A NOVOS AJUSTES PELOS PAIS, CONSIDERADA A VONTADE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
Estabelecida a guarda compartilhada deve ser o domicílio de referência da criança, matéria que ainda segue controvertida, ser estabelecido em consonância com o melhor interesse da criança. Se ambos os genitores demonstram vontade e aptidão para ter o filho consigo, deve ser prestigiada, em prol da rotina e estabilidade, a sistemática previamente estabelecida, segundo a qual, há cerca de cinco ou seis anos a criança reside junto ao genitor.
2. O convívio entre mãe e filho é de suma ... ()
889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
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Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da a... ()
890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
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Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.
- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694.
- A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()
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Doc. 196.9463.6002.9100
891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
892 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997.
2 - Havendo plano de proteção em arcabouço sistêmico constitucional e comprovada a guarda, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3... ()
893 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.
«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.»
894 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda manejada pela avó materna. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Infante que estava abrigado há mais de um ano e meio. Iniciado processo de adoção. Desabrigamento do infante. Estágio de convivência com família substituta. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questão atinente a guarda. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Estudo psicossocial que desaconselhou o deferimento da guarda para a avó materna. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2 - Ocorrendo o desabrigamento institucional da criança e iniciado o processo Documento eletrônico VDA42632735 assinado eletronicament... ()
895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
1.
Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais.
2. A proteção dos direitos indisponíveis de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta, orienta a aplicação das normas processuais de maneira a privilegiar o mérito da demanda em detrimen... ()
896 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.
«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante.
2. «O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 352» (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ES... ()
897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Filho. Guarda. Alteração. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. Agravo. Súmula 182/STJ. Impugnação. Ausência. Incidência, novamente, da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - Agravo interno não conhecido.
898 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício aos corréus interessados. Inconformismo destes. Parcial acolhimento. Demandados que eram conviventes à época do ajuizamento da demanda, vindo a união estável a ser posteriormente dissolvida. Corré demonstrou não exercer atividade remunerada, além de passar a exercer a guarda dos dois filhos menores do casal. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse à corré. Corréu, por sua vez, é empresário. Condição de microempreendedor individual torna necessária a efetiva demonstração da situação de hipossuficiência econômica declarada. Extratos bancários indicativos de movimentação de valores consideráveis. Ausência de discriminação perante o juízo dos recursos próprios daqueles que seriam apenas capital de giro para sua empresa. Gratuidade indeferida ao corréu. Recurso parcialmente provid
899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE AJUSTE- ALIMENTANTE POSSUI OUTROS FILHOS- ISONOMIA - REFORMA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO-
- A
concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.
- Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor;
- É possível que o valor da verba alimentar fixada seja ajustado para garantir a isonomia entre os filhos e garantia d... ()
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Doc. 173.1555.8003.3000
900 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.