Execucao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 643.3963.4229.4989

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -

Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas part... ()

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Doc. 159.3925.6550.8041

902 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Luan Henrique de Carvalho contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que não reconheceu nulidade na citação realizada por via postal, quando deveria ser pessoal, conforme arts. 351, 353 e 360 do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por via postal, em vez de pessoal, acarreta nulidade no processo de execução da pena de multa. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 203.2793.6001.0600

903 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 250.

«Não há nulidade da citação, porque o mandado continha os requisitos legais necessários à sua validade. Falta da senha de acesso aos autos eletrônicos no mandado que não constitui fundamento suficiente à nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 974.7904.3578.7945

904 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO -

Pretensão à anulação da execução extrajudicial fundada em falta de intimação para a Leilão - - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação dos autores, sob o fundamento de que não foram devidamente notificados da realização dos leilões, que teria se efetivamente por meio de edital que não preenchia os requisitos legais - Fundamentos do recurso que não estão em consonância com o decidido na sentença - Sentença fundada na circunstância de ter havido a intimaçã... ()

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Doc. 801.9520.0953.1747

905 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora para cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença extinguiu o processo por nulidade da CDA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da CDA que não indica a fundamentação legal da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal na CDA é vício insanável, conforme jurisprudência do ... ()

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Doc. 103.1674.7351.9700

906 - TJMG. Execução fiscal. Título executivo. Argüição de nulidade. Petição nos próprios autos da execução. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16, §§ 1º e 3º.

«O fato de a executada não ter oposto embargos e feito petição nos autos da execução não impede o conhecimento da nulidade do título executado, principalmente quando se trata de cobrança de crédito suspenso, em decorrência do depósito judicial. Se o título executivo não se reveste de seus atributos para ser tido como exeqüível, em razão da ausência de seus pressupostos formais (certeza, liquidez e exigibilidade), é possível a argüição de sua nulidade por meio de petição ... ()

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Doc. 772.7042.7628.6803

907 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERVALO DE CERCA DE DUAS HORAS. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇ... ()

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Doc. 991.9756.2875.5477

908 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Aind... ()

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Doc. 159.1856.5724.3734

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA. 1.

Execução Fiscal proposta em agosto de 2003, para a cobrança de débito referente a ISSQN de 07/1999 a 11/2001, no valor de R$ 61.190,48. 2.Exceção de Pré-Executividade alegando nulidade da segunda CDA apresentada e prescrição originária e intercorrente do crédito tributário. 3.A CDA que deve ser considerada é aquela utilizada como título para a propositura da Execução Fiscal (§ 1º, do art. 6º, da LEF). Ausência de nulidade. Cumprimento dos requisitos do § 5º, do art. 2º, ... ()

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Doc. 211.1101.0511.7842

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa certa. Omissão. Inexistência. Nulidade. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a... ()

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Doc. 266.4221.4436.3300

911 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Prática de novo crime durante saída temporária - Arguição de nulidade da decisão homologatória - Decisão proferida sem prévia manifestação das partes - Manifestações ocorridas nos autos do procedimento administrativo disciplinar antes da remessa dos autos ao juízo prolator da decisão homologatória por força da alteração da competência - Inexistência de prejuízo - Nulidade não constatada - Agravo improvido

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Doc. 153.9805.0007.3900

912 - TJRS. Administrativo. Objeto da licitação. Serviço. Modalidade do pregão. Nulidade do edital. Não verificada.

«Não há falar em nulidade do Edital somente em decorrência da definição do objeto da licitação como serviço comum. Saliente-se que se indicia possível a licitação na modalidade pregão, uma vez que existente projeto básico, de execução singela, e que está presente a regulamentação a respeito dos materiais que devem ser aplicados. Precedentes do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 974.6384.5781.1664

913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIMENTO.

Na esteira do , § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.» Inexistente prova de que foi postulada a indicação de advogado específico para o recebimento de publicações, não há falar em nulidade processual por falta de intimações.

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Doc. 103.1674.7403.6900

914 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do »

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Doc. 636.4386.5516.2697

915 - TJMG. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A duplicata sem aceite, desde que regularmente protestada e instruída com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da efetiva pres... ()

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Doc. 1690.8919.8378.8500

916 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.

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Doc. 514.8703.0808.0177

917 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 803.1055.7843.7021

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICAÇÃO -

Instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas- Alegações de nulidade do título - Conhecimento - Possibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Testemunhas instrumentárias: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título por... ()

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Doc. 879.0721.1390.7265

919 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO (MUNICÍPIO DE JANDIRA) - REEXAME NECESSÁRIO (PROVIDO). I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Jandfiat Transportes e Mecânica Ltda ME, referente a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (T.F.L.) - ISSQN - Auto de Infração, com sentença de extinção por prescrição. Município interpôs apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, considerando a prescrição e a nulidade do título.... ()

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Doc. 841.8199.3624.9705

920 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado, e perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de re... ()

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Doc. 199.5531.8482.7216

921 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige ... ()

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Doc. 103.1674.7324.5600

922 - 2TACSP. Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.

«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.»

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Doc. 553.6329.7109.6875

923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA MÉDIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA - OCORRÊNCIA -

Não tendo as oitivas das testemunhas sido acompanhadas da defesa técnica do sentenciado, impõe-se a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido, para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar 06/2024, em relação à suposta prática de falta disciplinar cometida em 01.07.2024, a partir das oitivas das testemunhas Fábio Vogmann Rodrigues e Claudio Guerreiro Tangerino, ante a ausê... ()

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Doc. 172.6745.0017.9000

924 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Verifica-se que todas as questões relacionadas ao divisor foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7344.4700

925 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Abertura de crédito. Vinculação. Nulidade. Novação. Não-ocorrência.

«É nula a execução apoiada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, por ser este desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Tendo a nota promissória sido emitida com base em saldo devedor apurado em conta corrente, não há falar em novação, porquanto evidenciada a intenção de se confirmar a existência do débito.»

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Doc. 151.8072.5002.7800

926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Nulidade do título. Honorários advocatícios.

«1 - Nulidade da execução sem título. Não reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência de novação das dívidas perseguidas com a escritura executada. II - Ausência de demonstrativo da evolução da dívida mediante planilha de cálculo. Extinção da execução por defeito na sua formação. Súmulas 05 e 07/STJ. III - Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão. Valor excessivo. Redução para 1% sobre o valor atualizado da execução. IV - Litigância de má-... ()

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Doc. 968.7212.7816.8105

927 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade das CDAs por ausência de clareza na fundamentação legal. Impossibilidade. Certidões indicam que os débitos têm origem em ICMS declarado e não pago pelo contribuinte, nos termos da Lei 6.374/1989, art. 49. Inexistência de nulidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 785.1841.5893.1013

928 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE PARTE DAS CDAS. CERTIDÕES QUE EFETIVAMENTE PADECEM DE NULIDADE, POIS NÃO INDICAM OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO

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Doc. 365.8977.6833.3840

929 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa. Procedimento de apuração: ausência de ouvida em juízo do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso não provido, observada, de ofício, a nulidade da r. decisão, com reabertura de instância e novo exame do caso, após o interrogatório judicial do Agravante.

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Doc. 241.1060.9229.7241

930 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Nulidade. Inocorrência.

1 - É recomendável a distribuição e autuação em apenso dos embargos à arrematação. Contudo, no exame do caso concreto, esteja convencido o magistrado, por decisão devidamente fundamentada, que a nulidade processual argüida é infundada, procrastinatória, nada obsta a sua rejeição incontinente nos próprios autos da execução. Os fundamentos alegados, de uma forma ou outra, foram apreciados, sem macular o processo. Prestigia-se, com isso, o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 204.6471.1000.0900

931 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). 2 - Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao... ()

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Doc. 157.2142.4001.1000

932 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. «A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. [...]». (REsp. 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro... ()

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Doc. 527.8329.1307.4040

933 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por correspondência. Validade de citação por carta nas ações executivas. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º CPC/2015 ). Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso não provido

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Doc. 496.9827.6785.3942

934 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que merece reforma. Alegação recursal de nulidade insanável do título executivo, ausência pressupostos processuais e condições da ação. Na origem, o executivo fiscal objetivava a cobrança de 20 (vinte) CDAs, que juntas totalizariam a importância líquida, certa e exigível de R$ 7.682.648.90, no entanto, a inicial veio acompanhada de apenas uma única CDA (número 82242 no valor R$ 5.342,18), a qual não estava arrolada entre os ... ()

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Doc. 956.4153.3293.3555

935 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. 2. A execução da multa penal deve ser processada perante o Juízo da Execução Penal, aplicando-se subsidiariamente as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o , que prevê a utilização dos procedimentos da Lei 6.830/80, inclusive no que tange à citação editalícia. 3. Nos casos em que o e... ()

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Doc. 103.1674.7081.6300

936 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.

«É competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o Juízo que efetuou a homologação. É nula a homologação judicial de transigência, efetuada nos autos de processo já extinto. A nulidade da homologação não implica em nulidade da transigência nem do documento que materializou este negócio jurídico. Tal documento deixa de ser título executivo judicial (, III), podendo, entretanto, ser aproveitado como título extrajudicial (CPC, ar... ()

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Doc. 144.5252.9002.7800

937 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa.

«Nos termos do artigo 5º, LV da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.» Por outro lado, dentre os princípios da Administração Pública, destaca-se o princípio da legalidade que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Uma vez constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devid... ()

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Doc. 666.2284.3880.2001

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ACORDO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender a execução de título extrajudicial e o levantamento de valores referentes a honorários de corretagem. 2. TUTELA PROVISÓRIA. Mantida. Preenchimento dos requisitos do Probabilidade do direito evidenciada por possível ausência de ciência ou anuência dos agravados em relação ao contrato e ao acordo firmado no CEJUSC. Perigo de dano configurado pelo risco de... ()

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Doc. 250.1061.0554.3781

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos à execução. Prescrição e nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. Sucumbência recíproca.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2 - Não deve prosperar a tese de nulidade da execução em razão da juntada da mesma procuração apresentada na fase de conhecimento. Mas ainda que se exigisse nova procuração, seria possível a abertura de prazo para regular... ()

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Doc. 516.1829.0220.7630

940 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de FORT I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da CDA, diante da quitação do imposto. O exequente manifestou-se informando sobre o pagamento parcial e pleiteando a continuidade da execução pelo valor remanescente. A sentença acolheu a objeção, extinguindo o feit... ()

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Doc. 146.4212.2004.0200

941 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 553.9679.9699.9652

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. 2. Insurgência do apelante requerendo a nulidade da execução fiscal. 3. Não prospera a alegação de ausência das informações indispensáveis, não havendo que se falar em macula da CDA, tampouco em qualquer impedimento ao exercício do direito de defesa do executado, razão pela qual se afasta a arguição de nulidade d... ()

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Doc. 571.5754.5212.1699

943 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de multa administrativa do exercício de 2023, afastando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a CDA preenche os requisitos legais para conduzir a execução fiscal, considerando a aleg... ()

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Doc. 143.1810.0004.3200

944 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título arbitral. Nulidade do título arbitral afastada. Recurso especial prejudicado.

«1. O julgamento do mérito de recurso especial que conclui pela validade do título exequendo, cuja nulidade era fundamento do presente recurso, prejudica seu julgamento. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 805.5488.8487.6243

945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVDADE - APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - OMISSÃO - NULIDADE.

A ausência de apreciação de parte dos pedidos apresentados em sede de exceção de pré-executividade conduz à nulidade da decisão recorrida, por não ter havido a devida prestação jurisdicional. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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Doc. 688.7183.4053.5461

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença direcionado em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. 2. Ação ajuizada em face de UNIMED RIO. 3. Legitimidade passiva para responder à execução reconhecida em anterior agravo de instrumento, por esta Câmara. 4. Exercício de direito de defesa com impugnação e interposição de recurso, o que afasta alegação de nulidade por falta de intimação. 5. Excesso de execução, contudo, conf... ()

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Doc. 635.8938.8422.0356

947 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. Em sede de exceção de pré-executividade oposta antes dos embargos de devedor, a Embargante suscitou nulidade da certidão da dívida ativa e prescrição intercorrente pelos mesmos fundamentos renovados neste feito, ambas rejeitadas por decisão preclusa, a impossibilitar o reexame. Rejeita-se a alegada nulidade da sentença por decisão extra petita, pois ... ()

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Doc. 185.8691.5001.6400

948 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Ect. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«Deixo de analisar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7470.8400

949 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.»

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Doc. 140.8363.8005.7200

950 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Nulidade da homologação. Inocorrência

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada está superada pela oitiva do reeducando na presença de defensor. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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