TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIMENTO.
Na esteira do CPC, art. 272, § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.» Inexistente prova de que foi postulada a indicação de advogado específico para o recebimento de publicações, não há falar em nulidade processual por falta de intimações.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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