DOC. 250.6020.1220.0385

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Nãointerposição de agravo interno. Ausência deexaurimento de instância. Súmula 281/STF. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Incidência da súmula 281/STF. Inúmeros precedentes. Agravo interno improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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