DOC. 210.7091.0905.1936

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. Aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento. Tese da impossibilidade de julgamento virtual. Não acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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