DOC. 241.1050.5141.2677

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Pedido de homologação de acordo anterior ao julgamento do recurso. Omissão configurada.

1 - Não foi apreciado o pedido de homologação de acordo formulado anteriormente ao julgamento do Recurso Especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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