Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Execução Penal - Irresignação em face de decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificou as penas impostas ao sentenciado - Pleito de afastamento da unificação e suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos até a data em que o réu progrida ao regime aberto, para que sejam cumpridas concomitantemente - Impossibilidade - Hipótese em que a condenação a pena restritiva de direitos é anterior - Aplicação do Tema 1.106 do C. STJ - Conversão e unificação que se impõem, com fundamento na LEP, art. 181 e art. 44, parágrafos 4º e 5º do CP. Recurso não provido

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902 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Pedido de desistência.   I. Caso em Exame.   1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem em favor do paciente. 2. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, sem que houvesse suspeita suficiente para a abordagem; que as demais provas decorrentes da abordagem são, portanto, nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada); informa que foi preso após encontrada a quantidade de cocaína com o paciente. Sustenta a que a esposa do paciente foi coagida a mentir; que a prisão foi decretada sem os motivos legais necessários. 3. Pedido de desistência formulado. II. Questões em Discussão.    4. Apreciar o pedido de desistência do writ.     III. Razões de Decidir.   5. Paciente já se encontra solto, por decisão do Juízo de Origem. 6. Pedido de desistência homologado, diante da ausência de interesse de agir.  IV. Dispositivo e Tese.   7. Desistência do presente writ homologada

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903 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Não há nulidade em razão da busca pessoal, realizada em fundada suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante delito em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, com uma sacola com 21,40g de «maconha», 18,70g de «cocaína», 6,67g de «crack» fracionadas, embaladas e prontas para ilícita comercialização e dinheiro em espécie. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu e arrecadação do material entorpecente. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos nos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria escorreita. Regime aberto - art. 33, §2º, c do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso desprovido.

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904 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Modus operandi e reiteração delitiva. Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão mantida.

905 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.

906 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSIONAMENTO - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DO ENTE ESTATAL EM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAR - FILHA MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

907 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS DE TAL NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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908 - TJRJ. Falsa identidade. Embargos infringentes. Voto vencido que, admitindo que a falsa qualificação dada pelo preso em flagrante à autoridade policial encontra-se no âmbito do direito da autodefesa e de não ser obrigado a declarar a verdade, absolvia o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, III, da imputação do crime previsto no CP, art. 307.

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909 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Transportador que foi preso com elevada quantidade de droga (64 quilos de maconha). Reexame de provas. Regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

911 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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912 - STJ. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria e elevadíssima quantidade do tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.

913 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência compensada com as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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914 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pena. 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade em razão da personalidade voltada para a prática de crimes. Fundamentação idônea. Súmula 9/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput». Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.

916 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.

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917 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Não conhecimento do. Inadequação da writ via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Recambiamento de preso para outro estado. Existência de processo em andamento no local onde se encontra. Preponderância do interesse público sobre o particular. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

918 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR COBRADO EM PLANILHA, SOB PENA DE CONSTRIÇÕES PESSOAIS. EXECUTADO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESPROPORÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. RECURSO PROVIDO. 1.

919 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido

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920 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado. Manutenção. Desconto na remuneração do preso respaldado pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Agravo não provido.

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921 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e resistência - Nulidade do processo por reconhecimento da prova ilícita - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Prisão preventiva - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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922 - TJSP. Agravo em execução. Determinação de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. Preso condenado por crime grave e crime violento, com longa a pena cumprir. Circunstâncias que permitem e justificam a elaboração de laudo, que não ficou proibido pela lei, mas meramente facultado, para auxiliar no convencimento. Agravo improvido

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923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO INTEGRALMENTE APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO

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924 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Qualificadora afastada. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/5, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime permanece o inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis», porque ausentes os pressupostos. Recurso preso, custódia mantida.

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925 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso preso, custódia mantida.

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926 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso preso, custódia mantida.

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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA» CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. 1.

928 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.

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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Condenação em primeiro grau. Circunstâncias que justificaram a custódia preventiva inalteradas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

930 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL art. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, II,

931 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ausência de patente ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso em 22/03/2013. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ausência de requisição de réu preso para acompanhar ouvida de testemunha. Efetivo prejuízo não demonstrado.

932 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo) tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva". Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório colhido. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Laudo pericial atestou marcas de pés no muro do imóvel, o que comprova que o ingresso ocorreu mediante escalada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes.  Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido

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933 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Falta de comprovação da entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) - Omissão acerca de informações do negócio, como necessidade de locação de imóvel em supermercados, Hipermercados, «shoppings centers», galerias, universidades, «malls» e lojas de conveniência - Omissão grave e capaz de impactar, por completo, o resultado da contratação, violado o dever de lealdade imposto ao franqueador - Invalidade do contrato reconhecida - Aplicação do parágrafo único do art. 4º da antiga Lei 8.955/1994 (correspondente ao §2º da Lei 13.966/2019, art. 2º), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos «ex tunc» - Ressarcimento de montantes dispendidos - Danos morais inocorrentes, ausente a especificação de fato pontual apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, restando descaracterizada violação a direitos da personalidade - Incidência de multa contratual impossibilitada, dada sua previsão para hipótese diversa, de extinção do contrato - Honorários advocatícios fixados corretamente, conforme o art. 86 do «caput» do CPC/2015 - Sentença mantida - Recursos não providos

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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Reu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A gravidade do delito e o modus operandi revelam a real periculosidade do agente. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º). Pena. 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente preso desde o flagrante (11/11/2015). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

937 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos autorizadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

938 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO: ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO; REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação de réu preso da sentença em audiência. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

940 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual. Decisão que indeferiu antecipação de tutela requerida para o fim de, além de suspender a exigibilidade das parcelas do preço e vedar negativação, autorizar a devolução do imóvel à ré, responsabilizando-se-a desde logo por seus encargos. Garantia de alienação fiduciária. Regime próprio aplicável. Precedente mais recente da Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido

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941 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

942 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Réu preso na posse de 2,96kg de cocaína - Defesa busca absolvição do réu alegando ausência de provas e falta de justa causa para abordagem policial - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

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943 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos e extorsões. Paciente preso preventivamente para garantia da ordem pública. Pedido de prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausente prova pré-constituída acerca da insinuada debilidade da saúde do acusado, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não cabimento da benesse. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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944 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão voltada a compelir o Estado de São Paulo a adotar providências voltadas a suprir as deficiências físicas, estruturais e materiais do Centro de Detenção Provisória da Chácara Belém I. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Irregularidades comprovadas por meio de vasta prova documental, somada à perícia técnica de engenharia. Estado que possui o dever de assegurar condições dignas de existência, em respeito à integridade física e moral do preso, conforme disposição expressa da CF/88, art. 5º, XLIX. Estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Inteligência da tese 698 do STF, firmada sob o regime de repercussão geral. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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945 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e posse de droga. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante e da decretação da prisão preventiva. Réu preso na posse de bicicleta furtada na mesma data. Estado de flagrância caracterizado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Cocaína e crack para consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu portador de maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Pena de advertência em relação ao delito de posse de droga preservada. Dispositivo legal não prevê a imposição de tratamento ambulatorial. Recurso parcialmente provido

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946 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Condenação. Réu preso durante toda instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, 1. Habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

948 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

949 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Atos de violência em face de outro preso, causando-lhe lesões corporais - Fato previsto como crime doloso - Comprovação por meio de procedimento investigatório devidamente homologado - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Aplicação do art. 112, § 6º, e do art. 127 c/c art. 57, caput, todos da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido

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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGENTES DA POLÍCIA QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM MANDADO JUDICIAL, LOGO APÓS DENÚNCIA DE SUSPEITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO CAUTELAR. SOLTURA APÓS DECISÃO ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.