DOC. 250.6020.1619.4605

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação de réu preso da sentença em audiência. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que"a lei processual penal não exige a advertência aos réus de que eles podem recorrer da sentença, no momento da intimação, sendo irrelevante tal advertência se eles estão soltos e têm advogado constituído, regularmente intimado e que apresentou embargos declaratórios. [...] O prazo recursal não pode ser devolvido se os réus foram devidamente intimados da sentença, assim como o seu defensor constituído (RHC 21.148/SC, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), 5ª T. DJe). 5/11/2007

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