DOC. 922.3506.9696.5475

TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado. Manutenção. Desconto na remuneração do preso respaldado pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Agravo não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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