Direitos Do Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6493.5004.2400

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Nulidade. Violação do CPP, art. 440 com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Supressão de instância. 3. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. A alegação de nulidade do processo por não ter sido realizado o interrogatório do réu no final da instrução criminal, nos termos da novel redação dada ao pela Lei 11.719/2008, não foi submetida e tampouco apreciada pela Corte de origem, sendo, portanto, vedada a análise de tal matéria diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.2225.3045.3595

752 - TJSP. Agravo em execução penal. Sustação cautelar do regime aberto. Descumprimento das condições do regime mais brando. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do preso, porquanto não houve regressão definitiva. Inviabilidade do restabelecimento, por ora, do regime mais brando. Necessidade de fixação da regressão cautelar ao regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.7486.7780.5677

753 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ABATIMENTO DO PREÇO.

Incontroversa adulteração do hodômetro. Responsabilidade objetiva da vendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelos vícios do produto, na forma preconizada pelo Violação do direito de informação. Irrelevante origem da fraude. Risco da atividade da fornecedora. Abatimento do preço calculado em 10% abaixo do valor de venda, à míngua de outros parâmetros concretos a esse respeito, revela-se razoável e proporcional. Danos morais bem fixados, que comportam majoração. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.9508.2984.5906

754 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais, em razão da condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28 não ser considerada mau antecedente - Na segunda fase, presentes a atenuante da confissão espontânea na fase policial; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2552.1982

755 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamenta. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Persistência dos motivos da prisão cautelar. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o , havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no , § 1º, decidiu, fundamentadamente, sobre a manutenção da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1543.9002.6600

756 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Nulidade da sentença. Ausência de análise de tese defensiva. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Apelação criminal pendente de julgamento. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade do tóxico. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4003.7700

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3274.6254

758 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Réu preso há mais de 2 anos e 11 meses. Excesso de prazo na formação da culpa configurado. Existência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Na hipótese, a despeito de o recorrente ter se evadido do distrito da culpa, permanecendo foragido por 1 ano e 6 meses, e o decreto prisional estar devidamente fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2002.9400

759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1273.2146

760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recurso em liberdade indeferido. Réu preso durante toda a instrução. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Contexto de exploração sexual. Risco à orde m pública. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, condenado por estupro de vulnerável e que permaneceu preso durante toda a instrução processual. A defesa alega ausência de fundamentos para a manutenção da prisão e pleiteia o direito de recorrer em liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação para a manutenção da prisão preventiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.6965.3045.4808

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS.

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela inibitória. Descabimento. Ausência de previsão de deferimento liminar da tutela específica inibitória. Pedido que deve ser analisado com esteio no Requisitos legais não preenchidos. Necessidade de dilação probatória para a análise da alegada violação dos direitos autorais. Perigo de dano não evidenciado. Inadimplência da ré que já perdura mais de 3 (três) anos. Possibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2002.3200

762 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2002.2400

763 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.4039.8499.6650

764 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes Jessica, Wesley e Josué pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Recursos da defesa dos acusados. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 3. Sanção do acusado Josué que comporta alteração, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Penas dos réus Wesley e Jessica que não comportam alteração. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. Recursos dos acusados Wesley e Jessica improvidos. Apelo do réu Josué parcialmente provido. 7. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença em relação à pena de Wesley.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0357.7926

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Concurso de agentes. Alegada fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto das condutas perpetradas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constatação. Coação ilegal demonstrada. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Reclamo provido.

1 - A fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, colocada em risco ante a periculosidade social do réu, bem demonstrada pela gravidade diferen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1666.8922

766 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Condenação por crimes do estatuto do desarmamento. Réu que respondeu preso. Risco de reiteração delitiva. Compatibilização com regime semiaberto. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 2 - O paciente foi condenado a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de fogo com numeração suprimida, com regime inic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6001.7400

767 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6002.7100

768 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato e receptação qualificada. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a parte do processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.2259.0982.7945

769 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído da vítima momentos antes. Ofendido que confirmou os termos da denúncia em juízo. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e até mesmo de forma favorável ao acusado já que o juízo não reconheceu a existência de duplo maus antecedentes. Regime aberto mantido. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.0250.1647.5616

770 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo visando à compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais somados à confissão do apelante e à prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência específica que denota maior desvalor da conduta do agente - Precedentes - Compensação parcial com a confissão espontânea mantida - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção mantidos - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6432.2327

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o paciente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.4768.3906.8898

772 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas. Réu que, juntamente com um comparsa, teria abordado duas vítimas em via pública, no período noturno, e subtraído uma motocicleta, mediante grave ameaça. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição. Necessidade. Materialidade delitiva comprovada. Dúvidas, contudo, acerca da autoria do réu Jorge, que não foi preso em flagrante ou em poder do bem subtraído, sendo reconhecido pessoalmente pelas vítimas, na fase policial, cerca de um mês após os fatos, depois ter sido preso pela prática de outro crime. Vítimas que demonstraram insegurança no reconhecimento pessoal efetuado em juízo, anos após os fatos. Inteligência do art. 155, «caput», do CPP. Versão defensiva do apelante não afastada pelo frágil conjunto probatório. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3002.8300

773 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lóg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.2827.1271.1731

774 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Insurgência contra a demora na distribuição do processo de execução penal e a permanência do paciente em estabelecimento prisional de regime fechado, incompatível com o semiaberto estabelecido na sentença - Superveniência da desistência da ação, uma vez que sobreveio a transferência do preso para unidade prisional de regime intermediário - Admissibilidade - Desistência homologada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.1179.1609.3595

775 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Desnecessidade de exame criminológico no caso concreto. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2004.5600

776 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Paciente que respondeu preso à toda a ação penal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade em hipótese na qual o paciente, condenado à pena, em regime fechado, de 5 anos e 10 meses e 3 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1686.6550

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso do presídio federal para cumprir pena em estabelecimento prisional próximo à família. Indeferimento. Resguardo da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, indeferiram o pedido de transferência para o sistema penitenciário estadual, com base nas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.9290.8117.4082

778 - TJRJ. Apelação criminal. Descumprimento de medida cautelar. O Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). O acusado, mesmo tendo ciência da decisão judicial que decretou medida protetiva de urgência, insistiu em estabelecer comunicação e proximidade com sua ex-companheira, enviou várias mensagens através do aplicativo «WhatsApp» endereçadas à vítima. Mantido juízo de censura. Dosimetria merece reparos. Regime prisional mantido. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como o sursis, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante. Réu permaneceu preso cautelarmente por mais de 06 meses. Detração penal do período da segregação cautelar, nos termos do CP, art. 42, e a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena aplicada. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0464.9075.0509

779 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ré que não foi capaz de juntar oportunamente qualquer documento que pudesse demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto às contratações relacionadas na inicial. Inexigibilidade declarada. Plataforma «Serasa Limpa Nome», que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Ainda que se atente à tese do desvio produtivo, a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.2730.3462.3415

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Preliminar de não conhecimento do agravo rejeitada. Execução por título extrajudicial aparelhada em contratos de compra e venda de cana-de-açúcar e respectivos aditamentos, todos assinados pelas partes e duas testemunhas. Títulos válidos. Alegação de iliquidez não acolhida. Contratos acompanhados das notas fiscais de compra, onde constam o peso e o preço dos insumos, e do demonstrativo de débito. Eventual inconsistência nos valores das notas que deveria ser apontada pelos embargantes, que sequer alegam terem sido privados de participar da pesagem e entrega das mercadorias. Alegação de inexigibilidade também não acolhida. Afirmação de que fora firmado novo contrato relativamente à falta da cana-de-açúcar entregue. Instrumento contratual juntado, todavia, que não menciona qualquer aditamento às contratações originárias, estabelecendo relação independente àquelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.3109.5846.1037

781 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante. Credibilidade dos relatos policiais e que vieram confirmados pelas imagens captadas por câmeras corporais em que há o registro da confissão informal do réu, confirmando que ele estava no local traficando. Negativa do réu quanto à destinação dos entorpecentes isolada nos autos. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu e quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Agravante de reincidência. Descabido o reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, por ser o réu reincidente. Regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6004.7400

782 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arrebatamento de preso. Tentativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no 2. A alegação de agir atípico não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.0048.5302.9825

783 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Confissão corroborada pelas demais provas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é elevada de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, pode haver compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão, ficando a pena no patamar anterior. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Pena final: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial fechado mantido, diante da reincidência e dos maus antecedentes, além das graves circunstâncias da ação criminosa. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos tampouco se concede o "sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4007.7500

784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Manutenção da constrição. Ausência de motivação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A orientação consolidada nesta Corte é a de que não há lógica em deferir ao condenado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1090.2132.6996

785 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Indeferimento do direito de responder em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime semiaberto. Compatibilização da custódia cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. O paci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1683.2814

786 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus impetrado visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, após condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando-se a tentativa de fuga do réu após o crime e o fato de ter respondido ao processo preso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9790.8004.9000

787 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Advogado presente na audiência. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa. Agravo improvido.

«1 - Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. 2 - No presente caso, não restou demonstrado eventual prejuízo, pois, o advogado do recorrente encontra-se presente na audiência de instruçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.6206.0245.9711

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Penhora. Imóvel dado em alienação fiduciária. Possibilidade apenas da penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel gerador dos débitos. 1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre bem imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Credor fiduciário que não é parte no processo. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8002.2800

789 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8010.7700

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Arguição de nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Direito do preso de cumprir pena. Local próximo à residência. Direito relativo. Conveniência da administração. Decisão fundamentada. Segurança pública. Agravo não provido.

«1. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando verificada a existência de flagrante ilegalidade, no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A alegada nulidade da autorização para a transferência do apenado de Penitenciária sem a concessão do exercí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3006.6700

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0865.1473

792 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra no cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, pela prática do delito de roubo majorado. Indeferimento do pedido. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). 2 - No caso, tendo o Tribunal a quo concluído que não era recomendável permitir a visita ao ora agravante pelo seu irmão, o qual foi condenado pela prática de roubo majorado e teve a concessão do benefício no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, com a imposição de diversas condições (entre essas a vedação de que o sentenciado ande em companhia de pessoas que este... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7556.8100

793 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

«... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que se impetro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.9969.1882.6488

794 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante no imóvel da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos configuram maus antecedentes. Afastadas aquelas cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos. Reincidência. Não caracteriza «bis in idem» a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada ao «iter criminis» percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.6924.1205.9492

795 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de WALTECIR PEREIRA DIAS. 2. A defesa alega a prescrição das penas em 03 processos, afirmando que o paciente estaria preso ilegalmente há mais de 01 mês. II. Questão em Discussão 3. Verificar a ocorrência de prescrição da pretensão executória das penas impostas ao paciente, considerando a interrupção do prazo prescricional pela prisão por outro processo. III. Razões de Decidir 4. A prescrição não corre durante o tempo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9415.8476

796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal a liberdade provisória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no , LXXVIII. 2 - Não estando nos limites da razoabilidade, o excesso de prazo para o julgamento do recurso defensivo, sem a devida justificativa, deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se o seu imediato julgamento. 3 - Ao condenado pelos crimes previstos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1457.7630

797 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. 2 - O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.6395.4262.9751

798 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso, para elevar a pena-base de 1/6. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/6 acima do patamar mínimo legal devido aos maus antecedentes, fração mais proporcional e razoável. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Não incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pelos maus antecedentes, sendo esta pena final. Total de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituir a pena corporal por restritiva de direitos e conceder-se «sursis". Recurso preso. Deve ser mantida a prisão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.1233.0186.6541

799 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Réu preso em flagrante delito na posse da res furtiva. Escalada comprovada através de laudo pericial. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.0880.7061.9058

800 - TJSP. Agravo em execução. Determinação de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. Preso reincidente e condenado por crime grave, equiparado a hediondo. Circunstâncias que permitem e justificam a elaboração de laudo, que não ficou proibido pela lei, mas meramente facultado, para auxiliar no convencimento. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações