Dano Moral Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0004.6100

901 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da. Indenização.

«A reparação pecuniária, única possível, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitra... ()

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Doc. 964.1847.6462.9692

902 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NO ARRAZOADO, À GRATUIDADE CONCEDIDA À APELADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelante que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO ... ()

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Doc. 594.9252.4467.1073

903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente todos os pedidos. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e incidência de correção monetária e juros de mora a partir da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato pelo apelado, e a regularidade da filiação; (ii) a fraude perpetrada; (iii)... ()

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Doc. 148.6023.9003.3700

904 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato de prestação de serviços que o autor nega ter firmado. Contratação fraudulenta. Responsabilidade solidária e objetiva das prestadoras de serviços. Desnecessidade da prova do dano. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 660.3127.7329.9687

905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO (R$ 5 MIL) ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência. 2.- A incidência de juros de mora se dá desde o evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual do ilícito em deba... ()

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Doc. 103.1674.7381.0400

906 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liq... ()

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Doc. 103.6484.5000.3300

907 - TJRJ. Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na ap... ()

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Doc. 103.1674.7319.4200

908 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum» devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito.»

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Doc. 230.8230.1623.1408

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Dano moral. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o tema, é certo que, «nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no , IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe... ()

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Doc. 140.9045.7014.6000

910 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobranças indevidas por serviços não utilizados pelo autor. Transtornos ocasionados ao consumidor com cobranças extrajudiciais e ameaças de inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido. Voto vencedor.

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Doc. 157.8382.5003.1000

911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas verbais desferidas pelo réu em face do autor. Fato presenciado por moradores da vizinhança aonde ocorreu o episódio. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação em quatro mil reais feita com parcimônia. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3006.6900

912 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Configuração do ilícito. Anotação negativa que perdurou por mais de seis meses. Dano moral «in re ipsa». Fixação do «quatum» indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3003.2700

913 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que foram agredidos por empregados da ré. Ato ilícito praticado durante o mister. Fato incontroverso. Constrangimento e lesões físicas que configuram dano moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6003.0800

914 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Apelo não provido.

«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência do autor, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SPC, conforme , Inc. II. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, ao negativar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 3. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, at... ()

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Doc. 185.8653.5003.0800

915 - TST. Doença ocupacional. Dano moral. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Valor da indenização.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamado é responsável pela indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), pois foram constatados todos os elementos que a ensejam; o dano (dormência, dores agudas, perda de tato, perda da condição motora e alto grau de lesão e comprometimento dos dedos, punhos, cotovelos e ombros, resultando em 100% de incapacidade de ambas as mãos) nexo causal entre o dano e as... ()

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Doc. 722.2310.8176.7415

916 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Cobrança indevida de valores - Ocorrência - Lançamento em duplicidade de compra efetuada pela autora com o seu cartão de crédito - Ressarcimento do valor lançado indevidamente na fatura - Manutenção - Incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da citação - Não acolhimento - Discussão dos autos está relacion... ()

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Doc. 103.1674.7328.6600

917 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Prova. Desnecessidade. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Incontroverso o fato de que o pagamento da dívida ocorrera no prazo anterior à lavratura do protesto, não pode o banco querer se eximir do pagamento da indenização pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o protesto indevido de cambial gera notório prejuízo à moral do devedor e, na via judicial, prescinde da prova do dano. Demonstrando-se excessivo o valor fixado a título de danos morais pela sentença de primeiro grau, cabe este ser reduzido e adequado à hipótese fática.»

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Doc. 156.5405.6000.5000

918 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.

«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a manter em seu poder, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual, em percursos pelas rodovias, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no art. 3° da Lei 7.102/83. Inteligência do OJ 22 das Turmas deste Regional.»

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Doc. 1688.3931.9809.2900

919 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 139.9901.9572.1317

920 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Considerando as peculiaridades do caso e o caráter preventivo/punitivo do dano moral, de rigor a manutenção da condenação da apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais pela quantia fixada pelo R. Juízo a quo, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual bem indeniza o dano efetivamente suportado e se presta ao caráter preventivo e punitivo que esta deve ter. - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedo... ()

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Doc. 308.9637.6960.5418

921 - TJSP. VOTO 26913 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 ATENDENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.2142.4001.2100

922 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.»

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Doc. 355.8470.2842.7233

923 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Ausência de prestação de assistência material adequada aos autores, durante o atraso de 10 horas - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pelos passageiros pelo atraso de voo - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - - Ocorrência de dano moral i... ()

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Doc. 145.0062.8002.6000

924 - TJSP. Valor da causa. Rescisão contratual cumulada com dano moral e material. Critério para sua fixação. Existindo a cumulação de pedidos, o valor da causa deve representar o resultado econômico perseguido pelo autor, ou seja, deve corresponder à somatória dos pedidos de rescisão contratual (danos materiais), além da indenização por dano moral, nos termos do CPC/1973, art. 259, inciso II. Recurso provido.

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Doc. 157.8382.5007.1200

925 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos, em benefício previdenciário da autora, de valores relativos a empréstimos realizados por terceiro fraudador. Negligência da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Necessidade de devolução das quantias indevidamente descontadas. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação em sete mil, duzentos e quarenta reais que se revela condizente com os danos causados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.9853.2002.5900

926 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Motorista acometido de mal súbito. Responsabilidade objetiva do transportador que subsiste. Sinistro que causou ferimentos na passageira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve atender aos critério de prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 705.7642.9523.0922

927 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios a uma vez e meia à taxa média do BACEN e determinou a restituição de valor em forma simples. Apelo da autora pedindo: a) restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; b) indenização por danos morais; c) fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Embora o C. STJ tenha determ... ()

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Doc. 144.2833.3001.9200

928 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Título quitado. Dano «in re ipsa». Injusta anotação comprovada. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Recurso improvido.

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Doc. 968.5949.3685.4379

929 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 23.540,00 - Cabimento parcial - Existência de outras negativações, tendo aquela impugnada nos autos do processo permanecido como a única apenas por breve período - Valor fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno enfrentado pela autora e mais consentâneo com o patamar adotado em outros caso... ()

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Doc. 210.7010.9678.1801

930 - STJ. Agravo interno recurso especial. Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia pediátrica. Ausência de médico credenciado. Reembolso dos honorários médicos. Recusa indevida. Dano moral reconhecido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo interno provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 26/02/2014). 2 - Agravo interno provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação.

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Doc. 154.5483.7550.6654

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - FISIOTERAPIA PELO METODO BOBATH - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -

Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.

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Doc. 816.4155.2130.1859

932 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. A autora apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a revelia da ré e a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos em seu benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a fi... ()

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Doc. 135.2043.2002.2800

933 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ilegalidade da negativa de cobertura a tratamento. Dano moral configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas. 2. - A fixação dos danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumpre, no presente caso, a função pedagógico- punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem consti... ()

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Doc. 165.2483.1009.5500

934 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação de quitação do financiamento. Dano moral «in re ipsa». Desnecessidade de comprovação a respeito da existência do abalo moral que se presume. Indenização devida. Fixação em patamar acima do que decide o STJ. Precedentes. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 725.7561.9184.2991

935 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados e condenou o réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Disponibilização dos créditos na conta do requerente. F... ()

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Doc. 140.9070.0003.2000

936 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 4. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 718.0165.0258.6242

937 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Redução da indenização - Empréstimo consignado não contratado pela autora, conforme atestado pela perícia grafotécnica - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Dano moral que é incontroverso - Valor arbitrado, contudo, que merece ser reduzido para R$ 5.000,00, ante a aus... ()

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Doc. 153.9805.0014.4300

938 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.

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Doc. 103.1674.7266.4900

939 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Critério de fixação. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos estéticos se incluem nos danos morais, que devem ser fixados com razoabilidade, sob pena de provocarem enriquecimento ilícito.

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Doc. 216.1586.4246.9970

940 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO EM VOO NACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA - DANO MORAL - CABIMENTO. - A

alteração na rota de desembarque decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis no aeroporto de destino, circunstância comprovada por meio de tela sistêmica e notícias de jornal, o que atrai a excludente de responsabilidade, por fortuito externo. - Indubitável que, mesmo nas hipóteses de caso fortuito ou força de maior, a companhia aérea não está dispensada do dever de assistência e, no caso em apreço, não ficou comprovado que esta foi prestada de modo satisfatório,... ()

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Doc. 923.9989.7590.3241

941 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do previsto e perdeu o embarque em outro voo previamente contratado, sem receber assistência com alimentação e hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapide... ()

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Doc. 147.7895.3022.2100

942 - TJSP. Dano moral. Indenização. Fixação. Infiltração de água plurial que causou inundação em imóvel locado. Pedido procedente. Pretendida mojoração do valor arbitrado a título de por dano moral. Desacolhimento. Indenização bem fixada, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido. Recurso improvido.

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Doc. 592.1980.6092.9194

943 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano ... ()

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Doc. 662.6578.8112.3913

944 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relação jurídica declarada inexistente. Débitos inexigíveis. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não com... ()

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Doc. 141.1950.7005.4500

945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Indenização. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada autor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 728.2029.6826.2062

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM. 1.

Tratando-se de negativação decorrente de empréstimo consignado suspenso, cabe à instituição financeira comprovar que notificou o consumidor, bem como que diligenciou junto à fonte pagadora para informar acerca da ausência de margem consignável. 2. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os c... ()

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Doc. 142.7973.3001.9300

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

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Doc. 996.1979.5002.3238

948 - TJSP. DANO MORAL -

Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente par... ()

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Doc. 165.7670.9307.2577

949 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -

Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Rejeição - Hipótese em que a impu... ()

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Doc. 130.3990.9000.2400

950 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«... III - Da fixação do valor compensatório. Verificada a existência de danos morais, mostra-se possível a fixação, de pronto, do valor da compensação devida, mediante a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da compensação por danos morais deve pautar-se por duas premissas básicas, quais sejam, fixar uma justa compensação e vedar ao enriquecimento ilícito. Assim, este Tribunal... ()

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