DOC. 718.0165.0258.6242

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Redução da indenização - Empréstimo consignado não contratado pela autora, conforme atestado pela perícia grafotécnica - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Dano moral que é incontroverso - Valor arbitrado, contudo, que merece ser reduzido para R$ 5.000,00, ante a ausência de situação mais grave que tenha sido experimentada pela autora, além dos descontos de R$ 16,70 por mês - Sentença reformada no ponto - Recurso do banco parcialmente provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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