DOC. 230.8230.1314.4759

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento interposta por devedor fiduciário, tendo em vista a recusa formal do réu ao recebimento do valor correspondente às parcelas de financiamento imobiliário em atraso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).