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DOC. 103.1674.7302.2100

TAMG. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software». Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.

«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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