DOC. 140.3545.9014.0400

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Consignação em pagamento. Arbitramento em 15% sobre o valor total consignado. Aplicação do art. 20, § 4° do CPC/1973. Fixação por equidade. Pretensão à majoração. Acolhimento. Fixação equitativa não pode aviltar o trabalho profissional, de forma que, embora simples a causa, a verba honorária deve ser majorada para mil reais. Suficiência, no caso, para remunerar de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo advogado. Recurso provido para este fim.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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