DOC. 230.5010.8406.9247

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Inversão da cláusula penal. Tema 970/STJ. Agravo em recurso especial inadmissível. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão que, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», nega seguimento a recurso especial.

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