DOC. 204.5280.2000.6700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da cláusula penal moratória. Ausência de omissão no decisum impugnado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno da petrobrás desprovido.

«1 - A questão acerca da redução da multa contratual imposta foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, não havendo a apontada negativa de prestação jurisdicional.

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