Aborto Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.6040.9001.8800

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Imposição do regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Desproporcionalidade da constrição. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante ter o agente permanecido segregado durante todo o desenrolar da ação penal, a bem da ordem pública, findou condenado a reprimenda a ser descontada em regime aberto, mostrando-se desproporcional a preservação da prisão preventiva. 3. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preve... ()

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Doc. 787.7798.6236.7497

902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença (apuração de haveres). Reconhecimento de preclusão quanto aos critérios a serem adotados na perícia de apuração de haveres e arbitramento dos honorários periciais, com determinação de depósito do valor fixado e subsequente vista à perita para início dos trabalhos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Decisão anterior do juízo de primeiro grau deixou deliberadamente em aberto, para decisão posterior, os critérios a serem adotados para a elaboração do balanço especial de apuração de haveres de cada uma das sociedades dissolvendas. Inexistência de preclusão a respeito. A preclusão recai, por outro lado, sobre o que foi decidido, na mesma oportunidade, quanto à ausência de definição, a respeito daqueles critérios, nos contratos sociais das sociedades dissolvendas. Necessário chamamento do feito à ordem, em primeiro grau, para que se dê adequado cumprimento à decisão anterior. Determinação. Honorários periciais arbitrados em quase R$ 140 mil. Excesso, ainda que se considere a avaliação de três sociedades. Demasiada oneração da parte, pessoa física, a quem incumbe o pagamento. Ausência de elementos, por ora, que denotem tratar-se de perícia contábil de apuração de haveres particularmente complexa. Redução a R$ 90 mil (média de R$ 30 mil por sociedade a ser avaliada). Valor razoável para a auxiliar e para a parte. Observação quanto à inclusão, neste valor, dos trabalhos periciais necessários à luz do que foi decidido, por esta Câmara, no julgamento da apelação 1046944-42.2020.8.26.0002. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 939.7393.5820.2135

903 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame -Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em regime semiaberto. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, co... ()

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Doc. 136.2272.8000.0500

904 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 2. O dispõe que há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 3. Ausentes as hipóteses que configuram a ocorrência de litisconsórcio neces... ()

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Doc. 145.1754.5002.4700

905 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Contratação segundo a Lei 10029/2000 e a Lei Estadual 11064/02 declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Cobrança de vantagens pecuniárias. Admissibilidade. Demonstração de que o autor desempenhou suas funções de soldado temporário sob rígida jornada de trabalho, em atividades típicas da corporação, com subordinação às mesmas regras do policiais militares efetivos. Autor que deve ter o mesmo tratamento concedido aos policiais militares efetivos em igualdade de tratamento. Reconhecimento do direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos, com exceção das verbas de natureza trabalhista e do pagamento de férias em dobro. Concessão ao autor da vantagem do adicional de local de exercício, de acordo com o local de lotação do servidor, além das vantagens concedidas pela sentença. Recurso do autor parcialmente provido desprovido o apelo da Fazenda do Estado e o reexame necessário.

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Doc. 146.8983.5014.5600

906 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico ocorrido em novembro de 1991. Amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. Liame ocupacional e prejuízo funcional do obreiro reconhecidos, pois, efetivamente, foi restringida a sua capacidade laborativa, causando-lhe permanente dispêndio de maior esforço. Indenização devida. Concessão do auxílioacidente de 30%, em atenção ao princípio 'tempus regit actum', com início a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária dos valores em atraso e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinado com Código Civil vigente e Lei n.11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Exclusão, todavia, da imposição de custas ao INSS. Recurso da autarquia julgado deserto. Sentença de procedência parcialmente reformada em sede do reexame necessário com observações.

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Doc. 103.1674.7442.7300

907 - STJ. Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o . Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da le... ()

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Doc. 153.6104.7000.1200

908 - TJMG. Contratação de servidor sem concurso público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ipatinga. Ex-prefeito. Contratação sem concurso público. Ofensa a princípios da administração pública. Dolo genérico configurado. Procedência parcial do pedido. Reforma da sentença

«- A contratação irregular de inúmeros servidores, sem aprovação em concurso público e para o exercício de funções com caráter de permanência, ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e configura ato de improbidade administrativa. - As penas definidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa; cabe ao julgador, sob pena de nulidade, motivar a aplicação de cada uma das sanç... ()

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Doc. 963.2006.9849.7207

909 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Sentença de homologação de acordo de partilha. Inconformismo da parte autora. A sentença recorrida homologou um acordo que não garantiu a divisão igualitária dos bens, prejudicando a parte que cabia às herdeiras menores. Sentença anulada para determinar a realização de nova partilha de acordo com os percentuais dos herdeiros necessários. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 532.8598.5401.5319

910 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSO SELETIVO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE PROPOSTA PELA COMISSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE.

Recursos tirados contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a «preservar o resultado preliminar que reconheceu o empate entre os licitantes e restabelecer o procedimento de seleção para que se proceda o desempate nos moldes do art. 60 da Lei de Licitações". Recurso do impetrante que comporta parcial acolhida, desprovidos os apelos dos impetrados. 1. Ato administrativo que padece de nulidade. Alteração da proposta ofertada pela apelante por ato unilateral do Grupo de... ()

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Doc. 639.5802.0581.2968

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I.

Caso em exame 1. Decisão agravada que deixou de homologar o acordo firmado com o primeiro réu, ao fundamento de que ·Eventual acordo revisional de alimentos deve ser deduzido por meio de ação autônoma.· II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se é possível a homologação do acordo nos presentes autos. III. Razões de decidir 3. No acordo realizado entre as partes consta que o agravado é pessoa portadora de deficiência (esquizofrenia crônica - CID: 1... ()

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Doc. 218.1824.6499.6331

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 997.6521.3929.2137

913 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE A VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE E O RECONHECEU, ESTREME DE DÚVIDA, PESSOALMENTE, LOGO APÓS O FATO ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUMENTAR A PENA-BASE E FIXAR O REGIME FECHADO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES RECURSAIS INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL ¿ MANTIDO O REGIME ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 142.5853.8011.8500

914 - TST. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia.

«6.1 - A Corte de origem, com espeque no , concluiu pela existência de fraude no termo firmado pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia - CCP, já que não houve manifestação livre de vontade. Nesse cenário, para se chegar à conclusão de que o acordo realizado é válido, ou seja, que não contem nenhuma mácula, necessário seria o reexame do conjunto fático e probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, de acordo com a Súmula 126/T... ()

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Doc. 142.5853.8012.9900

915 - TST. Regime 12x36. Acordo de compensação. Validade. Horas extras excedentes à oitava diária.

«De acordo com o quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, o regime especial de jornada 12x36 foi implantado mediante norma coletiva com autorização sindical e não havia extrapolação de jornada. Desse modo, para se concluir pela invalidade do acordo de compensação seria necessário o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, o que impede o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 59, § 2.°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 293.3442.7781.9497

916 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - quantum de pena, primariedade e bons antecedentes - necessária substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - requisitos legais presentes - PROVIMENTO

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Doc. 502.6084.1245.0565

917 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ÚLTIMA ETAPA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 583.8253.9461.3187

918 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO VINCULA O JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 165.1240.0002.8200

919 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8011.0800

920 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta em ação de busca e apreensão sem o recolhimento necessário previsto no CPC/1973, art. 511. Inadmissibilidade. Intimação do apelante para suprimento dos valores. Ocorrência. Desatendimento. Hipótese. Deserção. Existência. Não conhecimento decretado.

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Doc. 144.5455.7000.3600

921 - TJMG. Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.»

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Doc. 404.7204.2112.7318

922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AUTORIZADO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO COM BAIXA, POSSIBILITADO O SEU DESARQUIVAMENTO, SE NECESSÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 241.0260.5681.4897

923 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Lapso cumprido durante o período em que se encontrava no modo mais severo. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para se operar a evolução prisional deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedado a progressão per saltum. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0301.1199.6846

924 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Lapso cumprido durante o período em que se encontrava no modo mais severo. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para se operar a evolução prisional, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedada a progressão per saltum. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 732.5985.5130.5263

925 - TJSP. APELAÇÃO -

Receptação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Circunstâncias dos fatos suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Recebimento pelo apelante, em proveito próprio ou alheio, de quantias que sabia ser produto de crime - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso d... ()

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Doc. 900.8945.8303.1171

926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.7290.9472.1160

927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 741.6139.4549.3717

928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito objetivo - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações. Homicídios qualificados (tentados e consumado). Crimes hediondos. Sentenciado primário. Necessário o cumprimento na fração de 1/6 e 2/5 da pena respectiva para fato anterior e posterior à Lei 11.464/2007 - Indeferimento do benefício escorreito - Agravo desprovido

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Doc. 436.5680.0388.1834

929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência ministerial em face da r. decisão que promoveu o sentenciado ao regime aberto - Ausência de psiquiatra na elaboração do exame criminológico - Não configuração de nulidade - Ausente, contudo, o requisito subjetivo necessário, tendo em vista a gravidade dos delitos imputados, havendo, ademais, histórico prisional conturbado - Execução penal que vigora sob o princípio do in dubio pro societate - Recurso provido

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Doc. 297.5032.0755.0765

930 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - O PACIENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NATUREZA CAUTELAR QUE SE SUJEITA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 492.3356.4395.5483

931 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Determinação de realização de exame criminológico. Pedido de apreciação do pleito sem a necessidade de realização da avaliação criminológica. Decisão fundamentada. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para análise das razões do Juízo que determinaram a realização do referido exame. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual seu pedido será apreciado. Ordem denegada

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Doc. 221.2160.9432.7100

932 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reestruturação da carreira. Compensações. Conformidade com o fixado no título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estarem as compensações em acordo com o fixado no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria... ()

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Doc. 233.9622.6829.3185

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/1920 para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c», da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, a Lei Estadual 17.473/21 exigiu novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Isenção dos exercícios seguintes que deverão observar o disposto na Lei Estadual 17.473/2021. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial e da FESP não providos.

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Doc. 240.5270.2514.7855

934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação declaratória. Força executiva. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É deficiente a fundamentação recursal quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O STJ possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no , I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigaç... ()

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Doc. 231.1240.9816.3665

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim ao cumprimento de sentença desafia agravo de instrumento. Pr... ()

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Doc. 211.1101.1694.8380

936 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade () e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CP... ()

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Doc. 210.8150.7651.7790

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos recorrido e paradigma provenientes do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física. Validade. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou fragmentos de votos, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolat... ()

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Doc. 210.7131.1697.7529

938 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno no recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Possibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ é pacífico no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário, sem aplicar a sistemática da repercussão geral. Precedente: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.107.859/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/6/2018. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a imposição da multa prevista no , § 4º não é aplicável em virtude de mero desp... ()

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Doc. 210.8080.4145.5364

939 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade () e proporcionalidade (, I e II, e , II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no... ()

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Doc. 138.7560.4003.3900

940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal de origem, ao examinar o recurso de apelação, manteve a condenação do ora embargante, pela prática do delito previsto no , caput, baseado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito. Concluir o contrário demandaria o necessário revolvimento dos elementos que foram tra... ()

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Doc. 184.9334.6000.3800

941 - TRF3. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

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Doc. 470.7111.9934.8430

942 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Omissão de receita relativa a saídas de mercadorias no período de agosto a dezembro de 2009. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Auto de infração de ICMS. Confronto das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas à SEFAZ-RJ nas Guias de Informações do ICMS. Ilegalidade nos autos de infração causada pela forma que a Fazenda coletou os dados que os fundamentaram. Informações prestadas pelas operadoras dos cartões. Decisão do STF na ADI 2.859, no sentido de que, para que o Estado possa acessar os dados individualizados, na forma do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, é necessária a existência de norma própria prevendo a observação das garantias determinadas no julgado. Não se verifica a existência de normatização própria do Estado prevendo medidas que assegurem o sigilo dos dados obtidos junto às operadoras de crédito, notadamente a notificação prévia do contribuinte e a implantação de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso. Não preenchimento do requisito necessário de aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, conforme decidido pelo STF na ADI 2.859. Provimento do primeiro recurso, e desprovimento do segundo.

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Doc. 163.9435.4204.5189

943 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI e dos emolumentos cartorários tenham como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastando o valor venal de referência do município - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos cartorários que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinên... ()

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Doc. 728.0899.4517.6364

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar - Indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente do trabalho - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Pedido fundado na Lei Estadual 14.984/2013 - Incumbência do Poder executivo quando não efetuado o pagamento da indenização pela seguradora - Legitimidade passiva da FESP - Autor em período de folga que reagiu a roubo, portanto no exercício da função - Período de afastamen... ()

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Doc. 325.8067.0646.7305

945 - TJSP. PRELIMINARES - I)

Afastada a preliminar de extinção do feito ante a existência de ação coletiva, posto que esta não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, de modo que cabível a concomitância de tais demandas. II) Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. III) Falta de interesse processual inocorrente, porquanto a pretensão inicial busca a aplicação da Lei Municipal 6251/2005, não observa... ()

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Doc. 195.1235.5004.0500

946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos , I e II c/c 2 ... ()

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Doc. 184.3641.2002.2600

947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Nítido caráter protelatório. Multa. Embargos rejeitados.

«1 - A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional é necessário a verificação dos requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no , § 2º. 2 - Desta forma, indubitável que o aresto ora atacado abordou todos os pontos n... ()

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Doc. 150.6875.2005.5200

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Trancamento de inquérito policial. Existência de indícios de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para aferir se os recorrentes teriam agido de acordo com as Normas e Procedimen... ()

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Doc. 136.9811.2003.8200

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Testemunhas. Suspeição. Necessário revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Corréu. Delação contraditória. Harmonia com demais provas. Cabimento. Prova testemunhal. Livre convencimento motivado. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«- Para se alcançar a conclusão de suspeição das testemunhas, apontados pelo recorrente como co-autores ou partícipes do crime pelo qual responde, necessária seria a profunda incursão no arcabouço probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a delação contraditória de corréu é cabível e aceita desde que se encontre em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, como ... ()

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Doc. 155.7473.4011.3800

950 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desclassificação do crime de roubo para furto. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.127.954/DF, ocorrido em 14/12/2011, pacificou o entendimento de que - Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inse... ()

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