DOC. 241.0260.5681.4897

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Lapso cumprido durante o período em que se encontrava no modo mais severo. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para se operar a evolução prisional deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedado a progressão per saltum.

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