DOC. 163.7290.9472.1160

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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