STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal de origem, ao examinar o recurso de apelação, manteve a condenação do ora embargante, pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, baseado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito. Concluir o contrário demandaria o necessário revolvimento dos elementos que foram trazidos na instrução, o que não é possível nesta instância, haja visto o disposto na Súmula 7 desta Corte Superior.
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