Aborto Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6665.8001.8100

851 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Recurso. Apelação. Ação de «habeas data». Direito do impetrante à obtenção de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao comandante geral da policia militar para apuração de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Negativa de acesso às informações se baseou em norma interna da corporação, não cabendo a providência pretendida. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

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Doc. 165.0752.0004.4000

852 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Tecnicamente reconhecido que lesões por esforços repetitivos que acometem membros superiores de obreiro guardam liame com atividade desenvolvida no labor, restringindo capacidade de trabalho, de rigor concessão do auxílio-acidente iniciando desde juntada do laudo médico-pericial apurando-se valores em atraso na forma da Lei 8213/1991 com atualização pelo IGP- DI acrescidos de juros de mora (base mensal. Lei 11960/09) , implantada renda mensal reajustada pelos índices de manutenção. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

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Doc. 167.6944.8002.0000

853 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Fornecimento do medicamento enoxaparina. Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Lista padronizada. Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do município improvidos.

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Doc. 522.6289.6090.2877

854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião diante da ausência de citação do copossuidor do imóvel na condição de litisconsorte necessário. A ausência de citação do autor configura nulidade processual, conforme e Súmula 263/STF, que exige a citação pessoal do possuidor nas ações de usucapião. Testemunhas confirmaram a posse conjunta das partes. Recurso desprovido

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Doc. 160.2283.5003.9800

855 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares Súmula 439/STJ e Súmula 26/S... ()

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Doc. 394.0485.4069.3221

856 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. 2. Alegação de ... ()

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Doc. 133.6577.6646.2208

857 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária. Sentença mantida. Recurso voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. 192.1667.6318.8207

858 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Sobrestado Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto. Recurso não provido. CASO EM EXAME. sobrestada analise de progressão ao regime semiaberto em razão de cometimento de nova falta grave (novo delito em período de prova deregime aberto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Insurgência defensiva, sob alegação de negativa de presytaçao jurisdicional por tempo indeterminado, diante da decisão que determinou que fose sobretado o pedido de progressão ao regime aberto, até a conclusão do processo crime pelo novo delito cometido pelo agravante.. RAZÕES DE DECIDIR. Imposibilidade. Decisão suficientemente fundamentada, necessário aguardar o deslinde da açãopenal, posto que eventualamente configurada a falta grave, perece o requisito subjetivo.. DISPOSITIVO. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 164.1153.8003.9500

859 - STJ. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de elementos concretos desabonadores. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais, tendo sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e constatada a ausência de elementos concretos desabonadores, mostrando-se necessário o estabelecimento do modo aberto de cumprimento de pena, nos termos do , § 2º, alínea c, e § 3º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, nos termos do , ... ()

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Doc. 241.1120.1297.1259

860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Writ originário não conhecido. Ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo. 2 - Na hipótese, o pleito de progressão para o regime aberto do Paciente restou negado pelo Juízo das Execuções com fundamento nos laudos periciais psicológicos desfavoráveis ao Reeducando. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 155.2979.3434.9608

861 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a concessão do regime aberto ao sentenciado já em gozo de livramento condicional - Recurso Defensivo aduzindo que o sentenciado também preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse almejada, sendo direito seu optar pelo instituto que reputa lhe ser o mais benéfico, pleiteando, assim, a conversão do livramento condicional em regime aberto - Concessão do Livramento condicional que torna prejudicado o pleito de progressão de regime - Benefício de caráter mais amplo - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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Doc. 439.7897.5198.9324

862 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Regressão ao regime fechado necessária. Falta grave cometida. Violação de severos critérios subjetivos. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 200.3554.4001.9000

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Abrandamento do regime inicial para o aberto. Pretensão satisfativa. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Ademais, o pleito de abrandamento do regime inicial para o aberto constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 196.2564.0000.3600

864 - TJPB. Remessa necessária. Ação civil pública. Pedido de nomeação de candidatos de concurso público realizado pelo Município de Aroeiras. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Mera expectativa de direito à nomeação. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral. Contratações temporárias. Preterição. Comprovada existência de vaga em aberto, criada por lei. Existência de prova da ocorrência das contrações temporárias dentro do prazo de validade do certame. Configuração de direito à nomeação. Precedentes do STJ e deste TJPB. Pedido de rescisão de contratos temporários em número equivalente à quantidade de candidatos cuja nomeação se persegue. Ausência de especificação dos contratos. Pedido genérico. Ausência de promoção de citação dos contratados. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de emenda da inicial no estágio avançado em que se encontra o processo. Extinção sem resolução do mérito, nessa fração. Provimento parcial da remessa. CPC/2015, art. 114.

«1. «Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitirse de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público.» (STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 22/04/2015, DJe 05/05/2015). 2. «Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de... ()

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Doc. 971.8149.6727.7861

865 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. VERBAS EM ABERTO QUE FORAM INDENIZADAS DE ACORDO COM AS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do , a seguradora que paga a indenização prevista em contrato de seguro fiança tem legitimidade para promover a execução do contrato de locação em face da locatária, na condição de sub-rogada. 2. No caso concreto, as verbas indenizatórias foram pagas com base nas coberturas pactuadas, e dentro do prazo de vigência da cobertura securitária, que era idêntica à vigência do próprio contrato de locação, não havendo, pois, que se falar em pagamento indevido ... ()

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Doc. 240.8201.2175.5579

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidame... ()

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Doc. 174.2100.0000.3600

867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Verba advocatícia. Sucumbência mínima e não-recíproca. Pretensão de rediscussão da matéria. Não-cabimento.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 610.2084.7971.3331

868 - TJRJ. Apelação. CP, art. 330. Recurso defensivo. O Acordo de Não Persecução Penal tem natureza negocial, representando instrumento de política criminal que pode ser manejado pelo MP conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, portanto, não consiste em direito subjetivo do investigado. No caso dos autos, o Ministério Público se manifestou de forma fundamentada ao não propor o ANPP, em especial mencionando a presença de anotações criminais do acusado, na linha do art. 28, §2º, II do CPP. Ademais, a defesa não requereu tempestivamente a remessa dos autos ao órgão superior do MP, na forma do art. 28-A, §14 do CPP, já que permaneceu silente e somente abordou o tema meses depois, já em alegações finais. Precedente do STJ. O crime de desobediência restou sobejamente comprovado pelas provas dos autos. Relato seguro e coerente do policial militar. Súmula 70/TJRJ. Versão defensiva destoa do conjunto probatório. Desobediência de ordem de ordem legal de funcionário público de forma desdenhosa. Recurso desprovido.

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Doc. 136.7593.6003.5600

869 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (na antiga redação do CP). Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Requisito objetivo não preenchido. Delitos cometidos com violência presumida. Crime hediondo. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, nas suas formas simples e mediante violência presumida, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes co... ()

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Doc. 150.3743.4018.2600

870 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Desacolhimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.

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Doc. 120.7481.1009.2549

871 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM GLAUCOMA E EXAMES NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO, CONVULSÕES E ESPASMOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 172.8879.6079.9716

872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO ÚLTIMO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 873.4497.9296.6118

873 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Histórico prisional indisciplinado e prática de novo crime quando beneficiado com o regime aberto. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.

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Doc. 162.2202.3001.8900

874 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Conduta omissiva quanto ao cumprimento de acordo, na defesa do meio-ambiente. Caracterização de ato ímprobo. Lei 8.429/1992, art. 10. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu configurado o ato de improbidade do , porque o recorrente, à época em que prefeito de Vila Velha/ES, por meio de conduta culposa, negligente, teria sido omisso quanto à tomada de decisões necessárias ao cumprimento de acordo firmado antes mesmo do início de seu mandado eletivo, acordo necessário à defesa de área que se pretendia proteger ambientalmente. 2. Para a caracterização de ato... ()

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Doc. 150.4673.1008.6800

875 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do prazo necessário para progressão de regime prisional. Descabimento, ante a falta de amparo legal. Hipótese diversa da evasão do presídio, que interrompe a execução da pena. Incidente que não impediu a obtenção de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso provido para que o sentenciado seja promovido ao regime semi-aberto.

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Doc. 241.1040.9852.6908

876 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 700.9035.6648.7136

877 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSITIVA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA.

Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 208.1735.1000.2400

878 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Extinção do feito com resolução de mérito. Pretensão recursal de modificação do fundamento do decisum. Impossibilidade. Comportamento contraditório da parte. Pedido de redução da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 350. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 485.

«Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (, IV). Is... ()

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Doc. 141.1961.8000.7500

879 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 ao ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. 2.O bom comportamento a que alude a novel legislação, pressupõe avaliação individualizada das condições pessoais do co... ()

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Doc. 175.4113.4007.0300

880 - STJ. Execução penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Não cabimento. Estado de saúde que demanda cuidados especiais não disponíveis no estabelecimento prisional. Excepcionalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. No âmbito de execução penal, a prisão domiciliar somente é admitida nas hipóteses elencadas no , as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto. 2. De forma excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, ainda que não esteja no regime aberto, se demonstrada a imprescindibilidade de tal benefício em razão de peculiaridades verificadas caso a caso. Precede... ()

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Doc. 765.0394.2941.0536

881 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se, à luz da nova redação da , dada pela Lei 14.843/24, a progressão de regime pode ser deferida sem a realização do exa... ()

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Doc. 230.3280.2865.2235

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto nos termos da . Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou ... ()

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Doc. 113.7100.9000.0400

883 - STJ. Pena. Pena-base. Fundamentação. Critérios. CP, art. 59. CF/88, art. 93, IX.

«2. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (, IX), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no , conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.»

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Doc. 934.3948.5194.3376

884 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso não provido

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Doc. 249.0603.9463.7354

885 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido

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Doc. 594.2422.8840.9906

886 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da adjudicação compulsória. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido

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Doc. 385.0387.6128.2876

887 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor atualizado da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 134.0728.2011.9190

888 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor atualizado da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 943.8835.8411.6242

889 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL.

A prescrição de multa administrativa é quinquenal, incidindo o . Decorrido prazo superior a cinco anos sem que se tenha dado andamento aos autos. Mantida a sentença de extinção da execução. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

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Doc. 225.6866.0241.3611

890 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 680.1129.6061.4300

891 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público para o cargo de assistente social. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança. No caso, a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas em edital, alega estar sendo preterida em razão da contratação precária de pessoal. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. De acordo como o Supremo Tribunal Federal (Tema 784), «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Comprovação pela impetrante de que o Município réu contratou pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, preterindo os aprovados em concurso público que estão aptos para o exercício da mesma função, com demonstração dos elementos estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF. Desprovimento do recurso. Confirmação da sentença em remessa necessária.

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Doc. 211.1101.1704.4810

892 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Via inadequada. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

1 - Esta Corte entende que «é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus» (HC 538.834/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019). 2 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da ex... ()

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Doc. 366.7883.4326.7348

893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cálculo de pena homologado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) retificação do termo inicial para a aferição do lapso necessário à progressão ao regime aberto, deixando de corresponder à data em que realizado o exame criminológico, demonstrativo do requisito subjetivo exigido para a concessão de anterior progressão ao regime semiaberto, e passando a corresponder ao dia em que preenchido o tempo mínimo necessário em relação a tal anterior progressão, atinente est... ()

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Doc. 145.7909.3880.3936

894 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO POR LEI COMPLEMENTAR. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. I.

Caso em exame Ação ajuizada por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de tesoureiro, visando à nomeação e à declaração de inconstitucionalidade incidental de dispositivo de lei municipal que extinguiu o cargo. Sentença de procedência parcial, com declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 045/2017 e determinação de nomeação do autor. II. Questão em discussão 2. Preliminares: 2.1. Intempestividade do recurso voluntário ... ()

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Doc. 671.8962.7743.7704

895 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Laudo Técnico elaborado por expert, devidamente fundamentado, que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verificação da irregularidade, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a constru... ()

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Doc. 832.6754.4100.0986

896 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO BANCO BRADESCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO BANCO SAFRA S/A - ACERTO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, BEM COMO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO - PLENA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA EFETIVA FALHA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 281.9808.1047.6169

897 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. SÚMULA 85/TST, VI.

1. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação. Precedentes. 2. Ademais, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do » (Súmula 85/TST, VI). 3. Assim, o regime de compensação... ()

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Doc. 942.4153.9823.6004

898 - TJSP. Remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Professor. Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença para tratamento da própria saúde, com regularização do período em aberto e da frequência correspondente, bem como ao impedimento de desconto de valores no período de afastamento. Licença médica negada. Perícia médica (IMESC) que concluiu que no período mencionado na ação o autor fazia jus a tal licença, posto que se encontrava inapto para o labor. Demonstrada, portanto, a incapacidade de ministrar aulas nesse período. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 139.2742.5235.7001

899 - TJSP. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM ERRO DE CÁLCULO PELA CREDORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA E PLEITO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. INADMIS... ()

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Doc. 229.6973.5313.4667

900 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. 1.

Caso em exame: Remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente, para condenar o município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo sobre os vencimentos integrais. 2. Questão em discussão: Direito de a servidora pública municipal de Cosmorama, no cargo de executora de serviços gerais, receber o pagamento de adicional de insalubridade, diante da exposição a agentes noviços à saúde. 3. Razão de decidir: Direito reconhecido por perícia judicial, p... ()

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